TCE-PE identifica irregularidades em contratos natalinos e merenda escolar em auditorias municipais

Tribunal de Contas aplica multas e limita gastos de Garanhuns com evento natalino após constatar crescimento injustificado de convênio de R$ 7,6 milhões

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) publicou nesta sexta-feira (5) uma série de decisões que revelam irregularidades em municípios pernambucanos, com destaque para um convênio natalino em Garanhuns que apresentou crescimento de 375% em cinco anos. As deliberações foram tomadas durante as 30ª Sessões Ordinárias da Primeira e Segunda Câmaras e do Pleno do TCE.

Caso Garanhuns: Limite para Gastos Natalinos

O caso mais emblemático diz respeito ao convênio nº 001/2025 entre a Prefeitura de Garanhuns e a Associação Casa do Artesão para o evento “Encantos de Natal 2025”. O TCE deferiu medida cautelar para limitar os gastos ao valor de 2024 (R$ 6 milhões) após constatar que o valor saltou de R$ 1,6 milhão em 2020 para R$ 7,6 milhões em 2025, sem justificativa técnica adequada.

O relator do processo destacou “crescimento expressivo e injustificado” e “falta de transparência” nos custos. Como condição para a continuidade do evento, o TCE determinou monitoramento em tempo real das despesas e prestação de contas quinzenal.

Merenda Escolar e Transporte Irregular em Buíque

A Prefeitura de Buíque foi alvo de auditoria especial que constatou irregularidades graves em despesas com merenda escolar e transporte entre 2021 e 2023. O dano ao erário foi calculado em R$ 202.741,14, sendo R$ 130.741,14 por pagamentos de merenda sem comprovação de entrega e R$ 72.000,00 por locação de veículos sem comprovação de serviço.

A ex-gestora Marilan Belisario Lino foi multada em R$ 10.963,44 e terá que ressarcir integralmente o valor. Outros três responsáveis receberam multas de R$ 5.481,72 cada.

Situação Crítica em Quipapá e Condado

Quipapá apresentou o pior desempenho estadual em transporte escolar, ocupando a 176ª posição num ranking de 180 municípios. Como o prefeito que assinou o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) renunciou, o TCE determinou a negociação de um novo acordo com o gestor atual.

Em Condado, outro TAG foi julgado parcialmente cumprido. O município escapou de multa por ter o valor calculado abaixo do mínimo legal, mas terá 90 dias para implantar sistema de rastreamento na frota escolar e realizar vistorias obrigatórias.

Outras Decisões Relevantes

• Santa Cruz do Capibaribe: Auditoria apontou irregularidades na reforma de escolas, com orçamento baseado em preços simulados de empresas do mesmo grupo. Multas totalizaram R$ 27 mil.
• São Lourenço da Mata: 96% dos gastos com locação de veículos (R$ 6,4 milhões) não tinham base em licitação. Caso foi encaminhado ao Ministério Público de Contas.
• Glória do Goitá: TCE indeferiu pedido para suspender contratações emergenciais de transporte escolar, priorizando o “prejuízo social maior” que a suspensão causaria aos estudantes.
• Recife: Programa “MenteInovadora” (R$ 16,7 milhões) teve regularidade com ressalvas devido à falta de avaliação robusta sobre sua efetividade.

Pareceres Prévios e Consultas

O TCE recomendou a rejeição das contas de Tracunhaém por descumprimento do limite de gastos com pessoal e repasse parcial de contribuições previdenciárias. Em consulta de Lagoa do Ouro, o Tribunal esclareceu que apenas professores em efetivo exercício entre 1997 e 2006 têm direito aos precatórios do FUNDEF.

Leia abaixo a íntegra do documento: