Airbnb e a restrição da locação de curta temporada: O debate jurídico e social em curso

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp 1.819.075/SP, fixou o entendimento de que é válida a deliberação condominial que restringe a locação por temporada via plataformas digitais, quando a convenção estabelece o uso apenas residencial. Segundo a Corte, a atividade de hospedagem exercida por meio dessas plataformas se assemelha ao exercício de hospedagem comercial, incompatível com a destinação exclusivamente residencial prevista em muitos condomínios.

Em Pernambuco, esse debate ganhou contornos mais concretos após decisão recente do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que reconheceu a possibilidade de condomínios proibirem hospedagens de curta duração quando a convenção condominial estabelece uso estritamente residencial. O descumprimento pode acarretar multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil.

Nos últimos anos, o modelo de locação de curta temporada, popularizado por plataformas digitais como o Airbnb, vem sendo alvo de discussões jurídicas e sociais em diversas partes do mundo. A medida surge em um contexto marcado pelo conflito de interesses: de um lado, moradores que buscam preservar a segurança, privacidade e sossego; de outro, investidores e proprietários que veem no aluguel de curta temporada uma oportunidade de rentabilizar seus imóveis, sobretudo em regiões turísticas.

Já o advogado Dário Alves pondera que, embora a medida seja necessária para preservar a ordem condominial e evitar abusos, ela também restringe a autonomia dos proprietários em gerar renda extra com seus imóveis em períodos oportunos. “O equilíbrio precisa ser alcançado. Não podemos fechar os olhos para os riscos de insegurança e perda da finalidade residencial, mas também não é razoável inviabilizar que um proprietário utilize seu bem como fonte complementar de renda, sobretudo em um país onde o investimento imobiliário é um dos principais meios de poupança da população”.

O que ocorre, em verdade, é o desafio de conciliar o direito individual de propriedade com o interesse coletivo dos condôminos. O posicionamento do STJ e a decisão do TJPE caminham no sentido de fortalecer a autonomia condominial, permitindo que os próprios moradores decidam sobre a conveniência ou não desse modelo de hospedagem. 

Trata-se de um embate entre inovação e tradição, no qual a segurança, a convivência e a finalidade residencial se contrapõem à liberdade de uso da propriedade e à geração de renda. O debate ainda está longe de um consenso definitivo, mas tende a se intensificar à medida que a economia digital avança sobre os modelos tradicionais de moradia e turismo.