TCE-PE notifica 126 irregularidades em Igarassu e julga ilegal aposentadorias em Jaboatão e Itapissuma

Diário Eletrônico do Tribunal publica decisões que afetam dezenas de municípios pernambucanos; gestores têm prazos para prestar esclarecimentos

O Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicado nesta segunda-feira (22), revela uma série de decisões que impactam municípios e órgãos públicos em todo o estado. Entre as principais medidas, destacam-se notificações por irregularidades, julgamentos de contas e a ilegalidade de atos de aposentadoria em diversas prefeituras.

Notificações por irregularidades

O Sistema de Gerenciamento de Indícios (SGI) do TCE-PE notificou gestores de vários municípios para apresentar esclarecimentos sobre possíveis irregularidades no prazo de 30 dias. Igarassu lidera a lista com 126 indícios pendentes, seguido por Tabira (76), Glória do Goitá (40), Cabo de Santo Agostinho (39) e Santa Cruz do Capibaribe (27). Recife, Paulista e Caruaru também figuram entre os notificados.

Aposentadorias ilegais

Decisões monocráticas julgaram ilegais diversos atos de aposentadoria e pensões:

• Jaboatão dos Guararapes: O JABOATÃO PREV teve uma aposentadoria considerada ilegal por “erro na fundamentação constitucional da portaria”
• Itapissuma: O ITAPISSUMAPREV registrou três casos de ilegalidade, incluindo duas aposentadorias e uma pensão por falhas em portarias
• Água Preta e Ipubi: Prefeituras tiveram aposentadorias julgadas ilegais por divergências em enquadramento de cargos e falta de esclarecimentos

Processos em julgamento

O Tribunal pautou para as sessões da próxima semana processos envolvendo:

• Prefeituras de Palmares (Embargos de Declaração), Amaraji (Análise de Denúncia) e Correntes (Auto de Infração)
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Recife (Auto de Infração)
• Faculdade de Odontologia de Pernambuco (Auto de Infração)

Decisões do Pleno

O Pleno do TCE-PE manteve multa contra a Prefeitura de Calçado pelo envio intempestivo de informações ao SIOPE, mas afastou multa do Instituto de Previdência de Vitória de Santo Antão por entender que não houve dolo ou desídia.

Medidas cautelares

O Tribunal negou pedido de medida cautelar da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes que alegava preterição de candidatos aprovados em concurso para Cirurgião-Dentista, determinando a instauração de procedimento interno para apuração dos fatos.

Leia abaixo a íntegra do documento: