TJPE arquiva processo disciplinar contra servidor com base em princípio que evita dupla punição

Corregedoria do tribunal determinou o arquivamento ao constatar que servidor já havia sido penalizado pelos mesmos fatos; diário também traz novas designações de juízes e concessão de medalha de honra ao mérito

A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou o arquivamento de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado contra um servidor pela retenção de mandados judiciais. A decisão, publicada no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (02), baseou-se no princípio do ne bis in idem, que veda a dupla punição pelo mesmo fato.

De acordo com a publicação, os mandados em questão já haviam sido objeto de outros dois processos disciplinares que resultaram em penalidades de suspensão aplicadas ao servidor. A Corregedoria entendeu que não cabia nova punição pelos mesmos atos.

A edição do diário também trouxe significativas movimentações no quadro de magistrados, com diversas designações para cobrir férias e licenças, além da concessão da Medalha de Honra ao Mérito Judiciário a autoridades do tribunal.

Movimentação no quadro de magistrados e servidores

A Presidência do TJPE, sob o comando do Desembargador Ricardo Paes Barreto, publicou uma série de portarias designando juízes para responderem cumulativamente por varas em diversas comarcas. As medidas visam cobrir ausências por motivos como licença-paternidade e compensação de plantões judiciários, assegurando a continuidade dos serviços judiciais.

Dois juízes foram designados para atuar na Vara dos Crimes Contra a Administração Pública e a Ordem Tributária da Capital, unidade especializada no julgamento de delitos envolvendo o erário público.

Na área de gestão de pessoas, a Secretaria de Gestão de Pessoas publicou diversos atos relativos a servidores, incluindo concessões de licenças-maternidade, licenças para tratamento de saúde e alterações em períodos de férias.

Reconhecimento e novas regras para cartórios

A Ouvidoria Judiciária concedeu a Medalha de Honra ao Mérito Judiciária “Desembargadora Helena Caúla Reis” a diversas autoridades, incluindo o próprio Presidente do TJPE e o 2º Vice-Presidente da Corte.

Na seção da Corregedoria Auxiliar para os Serviços Extrajudiciais, foi designada uma nova interina para a Serventia Registral de Limoeiro, com a decisão estabelecendo os procedimentos para a transição do acervo e sistemas. A mudança ocorre devido ao término do prazo máximo de seis meses do interino anterior, conforme determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A Corregedoria também oficiou associações representativas de cartórios para que se manifestem sobre a possibilidade de as serventias protocolarem diretamente petições iniciais de determinadas classes processuais no sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).

Pautas de julgamento e cooperação com municípios

O diário publicou as pautas de julgamento de diversas câmaras para sessões virtuais e telepresenciais ao longo de outubro, incluindo a 8ª Câmara Cível, a 1ª Câmara de Direito Público e a 4ª Câmara Criminal.

Foram ainda divulgados extratos de Acordos de Cooperação Técnica com municípios e Termos Aditivos a contratos, tratando de prorrogação de prazos e reajustes de valores para serviços diversos.

As medidas entram em vigor imediatamente, mantendo a máquina do Judiciário pernambucano em pleno funcionamento durante o período de reorganizações internas e ajustes administrativos.

Leia abaixo a íntegra do documento: