TJPE firma acordo para garantir direito ao voto de adolescentes da Funase e notifica cartórios irregulares

Tribunal de Justiça também homologa licitação para fornecimento de água por caminhão-pipa e lanches para a Infância e Juventude; Corregedoria alerta serventias que não respondem a fiscalizações

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) anunciou nesta quarta-feira (8) a celebração de um acordo inédito para garantir o alistamento eleitoral de adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa na Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase). A medida está entre os principais destaques da Edição Nº 296 do Diário da Justiça Eletrônico, que também traz licitações para serviços essenciais e ações rigorosas da Corregedoria contra cartórios irregulares.

Direito ao voto na Funase

O Acordo de Cooperação Técnica Nº 104/2025, firmado entre TJPE, Tribunal Regional Eleitoral (TRE) e Funase, tem como objetivo assegurar o direito ao alistamento eleitoral de adolescentes e jovens que cumprem medidas socioeducativas. O convênio, que não envolve transferência de recursos financeiros, estabelece que as instituições trabalharão em conjunto para garantir o exercício da cidadania dessa população.

A iniciativa representa um avanço na garantia de direitos fundamentais de jovens em situação de restrição de liberdade, assegurando que possam exercer seu direito ao voto assim que atingirem a maioridade eleitoral.

Licitações e serviços essenciais

O TJPE homologou dois pregões eletrônicos importantes para o funcionamento do Judiciário estadual. O Pregão Eletrônico Nº 034/2025, no valor de R$ 216.960,00, garantirá o fornecimento de água potável por caminhão-pipa na Região Metropolitana do Recife. Já o Pregão Eletrônico Nº 035/2025, no valor de R$ 54.000,00, assegurará o fornecimento de kits de lanches para a Coordenadoria da Infância e Juventude.

Corregedoria age contra cartórios irregulares

A Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) adotou medidas rigorosas contra serventias extrajudiciais que descumpriram obrigações administrativas. Diversos cartórios tiveram notificações renovadas e receberam alertas de falta disciplinar por não responderem a comunicações ou não apresentarem documentação solicitada no prazo estabelecido.

Entre as serventias notificadas estão as de Serrita, Cortês, Jaboatão dos Guararapes, Paudalho e Itambé. A Corregedoria caracterizou a conduta como “ilegal embaraço às atividades de fiscalização”.

Em caso emblemático, o pedido de contratação de assessoria jurídica pela interina da Serventia Registral de Timbaúba foi indeferido e arquivado devido à “ausência de apresentação da documentação complementar indispensável”, mesmo após a notificação ter sido lida no Malote Digital.

Outras movimentações importantes

• Designações: A juíza Maria Julieta Vasconcelos de Deus foi nomeada para o cargo de Assessor de Magistrado na 2ª Vara de Bom Conselho. O desembargador Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior foi designado para responder cumulativamente pela 3ª Vara Cível Seção A da Capital.
• Penas Pecuniárias: Em Afogados da Ingazeira, cinco entidades, incluindo o Grupo de Estudos Doutrinários Espíritas e o Abrigo Amigos Pet, foram habilitadas para receber valores de penas pecuniárias. O cadastramento foi feito por e-mail devido à “indisponibilidade temporária” do sistema oficial.
• Tribunal do Júri: A Comarca de Afrânio publicou o Edital de Alistamento de Jurados para 2026, listando os cidadãos obrigados a prestar o serviço.
• Capacitação: O Conselho da Magistratura emitiu despachos solicitando que servidores que pleiteiam afastamento para mestrado esclareçam se o curso é presencial e demonstrem a “pertinência temática” em relação ao cargo exercido.

Leia abaixo a íntegra do documento: