MPPE investiga distribuidora de ovos em São José do Egito por uso de selo federal falsificado

Empresa é suspeita de utilizar selo SIF de outra empresa em sua produção; prática pode configurar crime contra a saúde pública e relações de consumo

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) instaurou um procedimento administrativo para investigar a Distribuidora de Ovos Pé de Serra Ltda, localizada em São José do Egito, no Sertão do estado, por suspeita de utilizar rótulo falso contendo selo do Serviço de Inspeção Federal (SIF) de outra empresa em sua produção. A portaria de instauração foi assinada nesta terça-feira (7) pelo promotor Aurinilton Leão Carlos Sobrinho.

De acordo com as investigações iniciais, a empresa estaria comercializando “produto animal de origem desconhecida” com a utilização do selo de inspeção federal que não lhe pertencia. A prática pode caracterizar crimes previstos no Código Penal e na legislação consumerista.

Crimes investigados

Conforme detalhado na portaria, a conduta da distribuidora pode configurar vários tipos criminais, incluindo:

• Crime de falsificação de produtos alimentícios (artigo 272 do Código Penal)
• Crime contra as relações de consumo (artigo 7º, IX, da Lei 8.137/90)
• Crime contra a economia popular (Lei 1.521/51)

O documento cita ainda que, pelo Código de Defesa do Consumidor, são considerados impróprios para o consumo produtos “deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação”.

Diligências determinadas

O MPPE determinou uma série de providências para apurar a situação da empresa:

• Requisição de informações à Prefeitura de São José do Egito sobre as condições de higiene e salubridade dos ambientes de produção
• Solicitação de laudos à ADAGRO – Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco – sobre inspeções realizadas na empresa nos últimos cinco anos
• Requisição de licenças à CPRH – Agência Estadual de Meio Ambiente
• Notificação da empresa para que preste esclarecimentos e comprove a regularidade de suas atividades

Fundamentação legal

O promotor fundamentou a instauração do procedimento destacando que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”.

As investigações tiveram início a partir de informações repassadas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ao Ministério Público Federal, que foram redistribuídas ao MPPE para as providências cabíveis.

A distribuidora terá prazo para se manifestar e apresentar sua defesa, enquanto os órgãos fiscalizadores estaduais e municipais deverão fornecer as informações solicitadas no prazo de 10 dias.

O caso segue sob a relatoria da 1ª Promotoria de Justiça de São José do Egito, com atuação nas áreas Constitucional e Administrativo, especificamente no controle externo dos atos da administração pública.