MPPE instaura investigações sobre uniformes escolares, creches e improbidade na Prefeitura do Recife

Tribunal também regulamenta pagamento de horas extras para servidores, convoca aprovados em concurso e abre inquéritos sobre licitação irregular, lei de cargos em São Lourenço da Mata e cobrança indevida em escolas de São Bento do Una.

O Diário Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) desta terça-feira (21) revelou uma série de investigações de alto impacto movimentadas pela instituição, com foco especial na capital. Entre os principais alvos está a Prefeitura do Recife, alvo de três Inquéritos Civis que apuram irregularidades em licitações de uniformes escolares, contratos de creches e um suposto esquema de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito na Secretaria de Meio Ambiente.

A publicação também trouxe a regulamentação de horas extras para servidores, a convocação de novos promotores e a abertura de investigações em municípios do interior sobre temas que vão de crimes ambientais a cobrança indevida em escolas públicas.

Investigação na Prefeitura do Recife

A 2ª Promotoria de Justiça em Defesa do Patrimônio Público da Capital instaurou três Inquéritos Civis para apurar:

• Uniformes Escolares: O IC nº 01998.000.872/2024 investiga supostas irregularidades e possível dano aos cofres públicos no processo licitatório para a contratação do fornecimento de uniformes escolares.
• Contratos de Creches: O IC nº 01998.001.664/2024 apura a legalidade dos contratos de creches celebrados pela prefeitura, verificando se os estabelecimentos possuem alvarás e licenças necessários, em obediência aos princípios da administração pública.
• Improbidade na Secretaria de Meio Ambiente: O IC nº 01998.000.095/2025 investiga indícios de improbidade administrativa e enriquecimento ilícito envolvendo servidores da pasta. O MPPE apura se há nomeações com possível impedimento legal e se os servidores envolvidos estariam descumprindo a carga horária exigida.

MPPE regulamenta horas extras para servidores

Em ato administrativo, a Procuradoria-Geral de Justiça publicou a Resolução PGJ Nº 24/2025, que disciplina o pagamento de horário extraordinário para Analistas e Técnicos Ministeriais que atuam como assessores de membros do MPPE. O pagamento, que tem um acréscimo mínimo de 50% sobre o valor da hora normal, está limitado a 20 horas mensais por servidor. A norma estabelece que a prestação do serviço extra será preferencialmente de forma remota e exige registro de frequência e relatório de produtividade.

Convocação de novos promotores e movimentação de pessoal

Foi publicada a Convocação PGJ Nº 11/2025, chamando 16 candidatos aprovados no último concurso para a escolha de cargos de Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto. A sessão está marcada para esta sexta-feira (24).

Diversas portarias também designaram promotores para exercerem funções simultaneamente em outras comarcas, majoritariamente para cobrir férias de titulares, em cidades como Vitória de Santo Antão, Bonito, Gravatá, Salgueiro e Cabo de Santo Agostinho.

Investigações e recomendações no interior

O diário detalha a abertura de investigações e procedimentos em várias comarcas:

• São Lourenço da Mata: Um Inquérito Civil (IC nº 02198.000.144/2025) investiga a Lei Municipal nº 3.105/2025 sob suspeita de ilegalidade. A norma estaria em violação à Constituição Federal e à Súmula 1010 do STF por não descrever claramente as atribuições de cargos comissionados.
• São Bento do Una: O MPPE instaurou um inquérito (IC nº 01789.000.088/2023) para apurar a cobrança de ingresso de R$ 2,00 para eventos culturais, como quadrilhas juninas, realizados em escolas municipais. A prática é considerada uma ofensa ao princípio da gratuidade do ensino público.
• Brejão: Na comarca de Garanhuns, um inquérito (IC nº 02090.000.512/2024) apura um suposto beneficiamento de pessoas em uma seleção pública simplificada para Agentes Comunitários de Saúde e Endemias.
• Garanhuns: A Promotoria de Justiça abriu um Procedimento Administrativo (PA nº 02088.000.665/2025) para acompanhar a falta de medicamentos de uso contínuo na Farmácia Municipal, como Risperidona e Fluoxetina.

Recomendações e fiscalizações diversas

• Abreu e Lima: A Promotoria recomendou a um Cartório de Registro Civil que cumpra requisições do Conselho Tutelar fornecendo certidões de nascimento e óbito sem exigir declaração de hipossuficiência.
• Carpina: O MPPE recomendou a funerárias e administradores de cemitérios que não permitam sepultamentos sem a certidão de óbito, prática considerada contravenção penal.
• Jaboatão dos Guararapes: A Promotoria fiscaliza múltiplos casos de poluição sonora, incluindo uma igreja pentecostal, uma marmoraria e eventos festivos promovidos por políticos.

Leia abaixo a íntegra do documento: