MPPE instaura investigações sobre loteria em Jaboatão, condições prisionais e direitos de idosos

Diário Oficial do Ministério Público também revela TAC para garantir gratuidade em festa do leite em Sanharó e escalas de promotores para audiências de custódia em novembro; transporte de pacientes e nomeação em concurso também são alvo de apurações

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) publicou nesta quarta-feira (29) no seu Diário Eletrônico uma série de portarias que instauram investigações sobre temas diversos, incluindo a loteria do Jaboatão dos Guararapes, as condições do sistema prisional e o transporte de pacientes, além de designar promotores para as escalas de audiências de custódia de novembro.

Investigação sobre loteria em Jaboatão

Uma das apurações mais significativas é o Inquérito Civil instaurado para investigar a Loteria do Município do Jaboatão dos Guararapes. O procedimento, que ainda está em fase inicial, visa apurar a regularidade da operação e da aplicação dos recursos desse mecanismo de arrecadação municipal.

Fiscalização do sistema prisional

Em Abreu e Lima, a 2ª Promotoria de Justiça instaurou Inquérito Civil para o acompanhamento trianual das políticas prisionais no Centro de Reeducação da Polícia Militar (CREED). O objetivo da investigação é verificar o cumprimento dos direitos humanos e as condições de funcionamento da unidade prisional.

Transporte de pacientes em Garanhuns

Um Procedimento Administrativo foi aberto em Garanhuns para tratar de falhas no Transporte Fora do Domicílio (TFD). A investigação foi motivada por denúncias de pacientes que estariam desembarcando tarde da noite, após as 22h, sem transporte seguro para retornar às suas residências, situação que coloca em risco a integridade física dessas pessoas.

TAC para Festa do Leite em Sanharó

Foi celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o MPPE, o Município de Sanharó e a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária local para a XXV Festa do Leite 2025. O acordo visa assegurar a separação física, jurídica e financeira dos recursos públicos e privados e proíbe expressamente a venda de camarotes ou áreas VIP em espaços financiados com dinheiro público, garantindo acesso livre e gratuito aos shows.

Escalas de audiências de custódia

O Diário Oficial também publicou as escalas de prontidão para as Audiências de Custódia de novembro de 2025 nos polos de Jaboatão dos Guararapes e Arcoverde. Essas escalas definem quais promotores estarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento dos prazos legais e dos direitos dos presos em flagrante.

Outras investigações em andamento

Diversos outros procedimentos foram instaurados, incluindo:

• Investigação sobre possível violação de direitos de uma pessoa idosa na Capital, com solicitação de avaliações psiquiátrica e clínica.
• Acompanhamento da adesão do Município de Iguaracy ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).
• Averiguação da regularidade do empreendimento “Horto Condomínio Club” em Petrolina, devido à falta de informações sobre infraestrutura e autorização municipal.
• Investigação de irregularidades administrativas na gestão do Colégio CBV na Capital, incluindo denúncias de abuso e ameaça a aluno.

Designações e substituições

O Procurador-Geral de Justiça, Dr. José Paulo Cavalcanti Xavier Filho, também publicou diversas portarias com designações e substituições de promotores em comarcas como Olinda, Carpina e Vitória de Santo Antão, em razão de férias e necessidades de serviço, garantindo a continuidade dos trabalhos em todo o estado.

Leia abaixo a íntegra do documento: