TCE-PE aplica multas e encontra irregularidades críticas no transporte escolar de municípios pernambucanos

Tribunal de Contas divulga acórdãos com penalidades para gestores de Pesqueira e Correntes; diário oficial também traz notificações, sobrestamento de processos e designação de servidores

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) divulgou em seu Diário Eletrônico desta quinta-feira (30) uma série de decisões que impactam municípios e a administração pública estadual. Destaque para os julgamentos que aplicaram multas e identificaram graves falhas nos serviços de transporte escolar nas cidades de Pesqueira e Correntes, no Agreste pernambucano.

As informações foram extraídas da 33ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Câmara, realizada na última semana, e de despachos dos conselheiros da corte.

Pesqueira: frota irregular e multa aplicada

No Acórdão T.C. Nº 2274/2025, o TCE julgou o Termo de Ajuste de Gestão (TAG) da Prefeitura de Pesqueira referente ao transporte escolar de 2023 como “paralmente cumprido”. O município obteve uma evolução de apenas 8,10% no monitoramento, índice considerado abaixo da média estadual.

A auditoria encontrou irregularidades graves: dos 126 veículos da frota, 122 não possuíam autorização do Detran. Além disso, foi constatada a ausência de sistema de rastreamento veicular e de um sistema eletrônico de gestão para o serviço.

Como penalidade, o TCE aplicou uma multa de R$ 5.501,98 ao então gestor, Sr. Sebastião Leite da Silva Neto. A prefeitura recebeu um prazo de 90 dias para regularizar a situação, implantando o rastreamento em toda a frota, adotando o sistema de gestão eletrônica e garantindo a devida habilitação de todos os condutores.

Correntes: superlotação e subcontratação em excessos

Situação ainda mais crítica foi encontrada em Correntes, conforme o Acórdão T.C. Nº 2275/2025. Uma Auditoria Especial apurou irregularidades na contratação e prestação dos serviços de transporte escolar nos exercícios de 2023 e 2024.

Entre os problemas identificados estão a falta de dispositivos obrigatórios como rastreamento e tacógrafos no edital de licitação, graves falhas operacionais como atrasos e superlotação dos veículos, e um índice de subcontratações que chegou a 16 de 19 rotas, ultrapassando em muito o limite legal de 50% para terceirizações. A fiscalização do contrato foi considerada informal e ineficiente, configurando dano social para os estudantes.

O julgamento foi irregular para o Secretário de Educação, Adelmario Lourenço da Silva Junior, que recebeu multa de R$ 22.007,90, e para o fiscal do contrato, Renato Paulino da Silva, multado em R$ 11.003,95. Para o prefeito e a controladora interna, o julgamento foi “regular com ressalvas”.

Outras deliberações do TCE

O diário também trouxe outras movimentações importantes no âmbito do Tribunal:

• Prazos Prorrogados: Vários municípios, como Parnamirim, Cupira e Lajedo, tiveram prazos prorrogados por 15 dias para apresentar defesa em processos de Auditoria Especial.
• Sobrestamento de Processos: O Pleno do Tribunal determinou a suspensão de processos de pensão por morte e aposentadoria de diversos municípios, aguardando a análise prévia do ato admissional dos servidores.
• Correição no MPC: O Ministério Público de Contas instaurou correição na 7ª Procuradoria de Contas, que será realizada entre 3 de novembro e 2 de dezembro.
• Designações: Foram publicadas portarias designando servidores para funções gratificadas em várias diretorias do TCE durante o impedimento dos titulares.

Leia abaixo a íntegra do documento: