TJPE intensifica fiscalização sobre cartórios e prepara julgamento de 290 processos criminais em novembro

Corregedoria notifica tabelião por descumprimento reiterado do Malote Digital e Presidência indeferir pedidos de retroativos contra a FUNAPE; câmara ampliada será convocada para caso complexo

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) iniciou a semana com uma série de decisões administrativas significativas e uma pauta carregada de julgamentos, incluindo mais de 290 processos criminais. O Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (3) revelou ainda uma atuação rigorosa da Corregedoria sobre serviços notariais, com notificação a tabelião por descumprimento reiterado de obrigações.

Sob a presidência do desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, o tribunal manteve o ritmo acelerado de trabalho, com destaque para a preparação de sessões de julgamento em todas as câmaras para a primeira quinzena de novembro.

Rigor na fiscalização de cartórios

A Corregedoria Geral da Justiça, comandada pelo desembargador Francisco Bandeira de Mello, emitiu um despacho de advertência severa ao interino do 5º Tabelionato de Notas do Recife, notificado pela terceira vez por não prestar esclarecimentos em uma reclamação. O documento enfatiza que o “descumprimento reiterado no acesso ao Malote Digital” constitui falta disciplinar grave, sujeita a sanções administrativas.

Em outro caso envolvendo serviços de registro, a Corregedoria decidiu que o direito à retificação gratuita de erro cartorário prescreve em dez anos. Assim, manteve a legalidade da cobrança de taxas por uma serventia para corrigir um registro de 1986 – há 38 anos.

FUNAPE responsável por cálculos de aposentados

Em matéria de gestão de pessoal, a Presidência do TJPE indeferiu pedidos de cálculo de valores retroativos do Adicional por Tempo de Serviço (ATS), determinando que a discussão deve ser travada perante a FUNAPE. A fundamentação alegou “ilegitimidade passiva ad causam” do TJPE, uma vez que as aposentadorias dos servidores requerentes ocorreram antes do período de apuração de responsabilidade do tribunal.

Julgamentos de novembro: câmara ampliada e 290 processos criminais

A 2ª Câmara Criminal terá agenda intensa no dia 5 de novembro, com a previsão de analisar mais de 290 processos, incluindo Apelações Criminais, Habeas Corpus e Recursos em Sentido Estrito.

Na área cível, a 8ª Câmara Cível comunicou que um caso específico de Apelação Cível seguirá para votação em câmara ampliada, nos termos do artigo 942 do CPC, devido à ausência de unanimidade na decisão. O mecanismo, que expande o número de desembargadores no julgamento, é acionado para casos de maior complexidade ou divergência.

Cooperação institucional e contratos

O TJPE formalizou dois importantes instrumentos de cooperação:

• Protocolo de Intenções com sete órgãos públicos, incluindo TRT, TRE e MPPE, para ações conjuntas de responsabilidade socioambiental;
• Acordo de Cooperação Técnica com Estado, Município do Recife, MPPE e Defensoria para regulamentação do Núcleo de Atendimento Inicial (NAI) para adolescentes.

Na área de contratos, foi publicado termo aditivo com reajuste de 7,22% em contrato de construção, elevando seu valor total para R$ 3.654.573,56.

Plantões e eventos especiais

Foi autorizado casamento comunitário em Saloá para 19 de novembro, desde que realizado sem custos para o TJPE. Para o jogo Sport x Flamengo, em 15 de novembro, na Ilha do Retiro, foi definida escala especial para o Plantão do Torcedor.

Leia abaixo a íntegra do documento: