TJPE extingue juizado criminal no Recife e lança operação para reduzir estoque de processos em comarcas do interior

Corregedoria nega validade de certidões eletrônicas impressas por usuário para casamento e arquiva reclamações por inércia de cartórios; novas pautas incluem casos contra bancos e companhias aéreas

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) determinou o bloqueio imediato da distribuição de processos ao 2º Juizado Especial Criminal da Capital, medida que viabiliza a extinção da unidade judicial no Recife. A decisão do presidente desembargador Ricardo Paes Barreto está entre os principais atos publicados no Diário da Justiça Eletrônico desta segunda-feira (17), que também revela o lançamento da operação “Justiça Eficiente” para reduzir acervos em varas do interior.

A ação “Justiça Eficiente”, parte do programa “Pernambuco Faz Justiça”, foi implementada na Vara Única de Águas Belas e na Vara Criminal de Igarassu por 180 dias, com objetivo de reduzir processos pendentes de audiência e cumprir metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Simultaneamente, foi declarado o encerramento da mesma ação na 1ª Vara Cível de Igarassu e na 1ª Vara Cível de Olinda, por terem cumprido os objetivos dentro do prazo estabelecido.

Certidões eletrônicas impressas em casa não valem para casamento

A Corregedoria Geral da Justiça emitiu um alerta importante sobre a validade de documentos: certidões eletrônicas impressas pelo próprio usuário não têm valor jurídico para formar processo de habilitação de casamento. A decisão, referente a um caso de Abreu e Lima, estabelece que esses documentos são considerados meras cópias simples, a menos que sejam materializados pelo cartório.

A Corregedoria também arquivou diversas reclamações contra cartórios por inércia dos reclamantes, que deixaram de responder a notificações ou tiveram seus problemas resolvidos antes da análise final. Em Jurema, foi indeferido pedido de contratação de escreventes por falta de documentação essencial, como minuta contratual e declaração de não parentesco.

Pautas com casos contra bancos e seguros

O DJE trouxe extensas pautas de julgamento para o final de novembro, com destaque para a 2ª Câmara de Direito Público, que realizará sessão telepresencial expandida no dia 27 para analisar mandados de segurança e apelações cíveis contra o Estado e municípios.

As Turmas Recursais dos Juizados Especiais terão na pauta numerosos casos envolvendo direitos de imagem (dano moral), contratos bancários (inclusão indevida em cadastros de inadimplentes) e questões de consumo relacionadas a companhias aéreas, COMPESA e Neoenergia. A 3ª e 7ª Câmaras Cíveis usarão a Técnica de Julgamento Expandido para casos com divergência de votos, incluindo processos envolvendo seguros.

Outras decisões importantes

No interior, em Palmares, foi publicada sentença que julgou procedente pedido de curatela de Vanesa Maria da Silva, declarando sua “incapacidade civil relativa para atos patrimoniais e negociais” com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A Presidência do TJPE também tornou públicos o resultado da Prova Oral e o resultado preliminar da avaliação de títulos do concurso para Juiz Substituto, marcando as etapas finais do processo seletivo.

Leia abaixo a íntegra do documento: