TJPE anuncia rodízio de juízes para centrais de audiência e divulga pautas de janeiro com ADI contra município

Diário da Justiça também detalha designações para férias, sorteio de jurados para 2026 e medidas disciplinares contra servidores.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) definiu o rodízio dos magistrados que atuarão nas Centrais Especializadas das Garantias – antigas Centrais de Audiência de Custódia – para o primeiro semestre de 2026. A escala, que começa em 1º de janeiro e vai até 30 de junho, foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) desta quarta-feira (17) junto com extensas pautas de julgamento para o final de janeiro.

Entre os processos em pauta para o Órgão Especial do TJPE, que terá sessão presencial, está uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida pela Procuradoria Geral de Justiça contra leis do Município e da Câmara Municipal de Joaquim Nabuco. A data do julgamento não foi divulgada no ato administrativo.

Designações para férias e centrais de garantias
A Presidência do Tribunal, comandada pelo desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, também designou juízes para responderem cumulativamente por varas durante o período de férias de janeiro e fevereiro de 2026, garantindo a continuidade dos serviços. Magistrados como Roberta Barcala Baptista Coutinho e Altino Conceição da Silva estão entre os designados.

Foram concedidos ainda Adicionais de Qualificação (AQ) para 16 servidores que concluíram cursos de mestrado ou especialização, e autorizadas licenças compensatórias por participação em mutirões e plantões.

Pautas de janeiro focam em direito bancário e consumo
As Câmaras Cíveis Especializadas do Tribunal terão pautas carregadas no fim de janeiro, com foco em conflitos de consumo. A 2ª, 5ª, 7ª e 8ª Câmaras analisarão, em sessões virtuais e híbridas, uma grande quantidade de recursos envolvendo direito bancário, planos de saúde, cobranças da Compesa e da Neoenergia, além de litígios com empresas aéreas.

Os Núcleos 4.0, especializados em ações de empréstimo consignado e cartão de crédito, também terão pautas virtuais com processos contra instituições como Banco Bradesco, Itaú, Banco Panamericano e Banco C6.

Corregedoria notifica cartórios e aplica multa
Na área de fiscalização, a Corregedoria Geral da Justiça notificou diversos cartórios extrajudiciais para que regularizem pendências em até 10 dias, sob pena de infração disciplinar. As irregularidades mais comuns são a falta de Apólice de Seguro de Responsabilidade Civil e a não apresentação do Plano de Digitação ou Digitalização do acervo.

O Corregedor-Geral, desembargador Francisco Bandeira de Mello, também deixou claro que multas aplicadas pelo Conselho da Magistratura são irrecorríveis. Ele não conheceu de um recurso interposto pelo titular de um cartório de Olinda, determinando o trânsito em julgado da penalidade e sua imediata cobrança.

Sorteio de jurados para 2026 e PADs
Varas criminais de várias comarcas, incluindo a 4ª Vara da Capital, Bom Jardim e Aliança, realizaram o sorteio dos cidadãos que comporão o corpo de jurados no Tribunal do Júri ao longo de 2026.

A Corregedoria ainda prorrogou por 60 dias o prazo para conclusão de três Processos Administrativos Disciplinares (PADs) e instaurou um novo PAD contra um servidor por suposto descumprimento de deveres funcionais e comportamento inadequado, incluindo acessos indevidos a plataformas estranhas ao serviço durante o expediente.

Leia abaixo a íntegra do documento: