TCE-PE suspende licitação de R$ 5,4 milhões em Escada e cria programa de premiação para servidores

Tribunal também julga irregular contrato de R$ 10 milhões do Recife na pandemia e aplica multas a gestores por sonegação de dados.

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) concedeu uma medida cautelar para suspender imediatamente uma licitação da Prefeitura de Escada no valor de R$ 5.391.980,03. A decisão, publicada no Diário Eletrônico do órgão desta quinta-feira (18), foi baseada em indícios de restrição à competitividade e possível direcionamento para a solução pedagógica “Lógico Piccolo”.

O tribunal também aprovou a criação do Programa Reconhecer, que premiará servidores com valores de R$ 1.500 e R$ 4.500 por desempenho excepcional, e do Programa Arretado Demais, para divulgar iniciativas inovadoras. As medidas integram uma reforma na gestão de pessoas da instituição.

Contratos da pandemia e auditorias
Em um dos julgamentos de maior monta, o TCE considerou Regular com Ressalvas a Auditoria Especial sobre o contrato de gestão firmado entre a Secretaria Municipal de Saúde do Recife e o IMIP Hospitalar para o Hospital Provisório II – Coelhos, criado durante a pandemia de COVID-19.

No entanto, o tribunal determinou a instauração de uma Tomada de Contas Especial para apurar a falta de comprovação de despesas no valor de R$ 10.058.600,31. A Prefeitura do Recife terá até 30 de março de 2026 para apresentar a prestação de contas detalhada desse valor.

Outra auditoria, em Lagoa dos Gatos, revelou a intermediação indevida de mão de obra e o emprego indevido de 40 “voluntários” em atividades permanentes em contratos com consórcios públicos de saúde. O caso foi julgado Regular com Ressalvas, com aplicação de multa a três agentes públicos.

Multas por sonegação de dados e outras decisões
O TCE homologou autos de infração e aplicou multas de R$ 5.516,84 a gestores de seis municípios e órgãos por sonegação de informação – ou seja, pelo não envio tempestivo de dados obrigatórios ao tribunal. Os penalizados foram as prefeituras de Aliança, Jurema e Parnamirim, o Instituto de Previdência do Paulista, o Fundo de Previdência de Salgueiro e o Consórcio do Araripe.

Em Ipojuca, o tribunal determinou que a prefeitura apresente um plano de ação e proceda à nomeação imediata dos aprovados no concurso público (Edital nº 001/2023), acompanhando um agravo regimental.

Já em Vicência, um pedido de medida cautelar foi arquivado porque o município criou a Lei Municipal nº 1.950/2025 para formalizar a cobrança da “Taxa de Abate de Animais”, sanando a irregularidade anterior.

Mudanças regimentais
A partir de 1º de janeiro de 2026, as sessões ordinárias presenciais da Segunda Câmara do TCE passarão a ocorrer às quintas-feiras, às 10h, por força da Resolução TC nº 308/2025, que alterou o Regimento Interno.

A Escola de Contas do tribunal também publicou uma instrução normativa para disciplinar a governança e a gestão de suas contratações, incluindo a elaboração anual de um Plano de Contratações (PCA).

Leia abaixo a íntegra do documento: