TCE-PE muda política de governança, pune irregularidades em municípios e convoca novos estagiários
Diário Oficial de 13 de março de 2026 reúne resolução normativa, julgamentos de contas, medidas cautelares, atos de pessoal e a 13ª convocação de estágio
A edição do Diário Oficial do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), publicada em 13 de março de 2026, apresenta resoluções normativas, julgamentos de processos de contas, editais de estágio e atos administrativos internos.
Governança institucional: nova resolução redefine conceitos e instâncias
Resolução TC nº 312/2026 altera Política de Governança
A Resolução TC nº 312/2026 altera a Política de Governança do Tribunal de Contas. O texto define conceitos estratégicos como “Valor Público”, “Cadeia de Valor” e “Macrofunções”.
A norma também estabelece a estrutura do Sistema de Governança, dividindo responsabilidades entre o Tribunal Pleno, o Conselho de Governança e o Núcleo de Gestão Estratégica. O Tribunal Pleno é definido como instância máxima.
Tribunal convoca novos estagiários aprovados em 2025
13ª convocação alcança diversas áreas
O diário registra a 13ª convocação de candidatos aprovados na Seleção de 2025 para estágio. As novas chamadas contemplam as áreas de Administração, Direito, Economia e Tecnologia da Informação.
Julgamentos de contas e auditorias em municípios
Carpina: contas regulares com ressalvas
Uma auditoria especial nas contas de 2024/2025 do município de Carpina foi julgada regular com ressalvas. O Tribunal apontou deficiências no cadastro imobiliário e na fiscalização do ISS.
O julgamento também reconheceu o esforço da gestão atual em sanar irregularidades herdadas.
Fernando de Noronha: mantida irregularidade por gastos com passagens
Em processo envolvendo Fernando de Noronha, foi negado provimento a recurso sobre as contas de 2020. O Tribunal manteve a irregularidade grave referente a gastos com passagens aéreas sem contrato.
O julgamento ainda destacou desvio de finalidade, com benefício a pessoas sem vínculo com a administração.
Riacho das Almas: chamamento público é julgado irregular
No caso de Riacho das Almas, o TCE-PE julgou irregular um chamamento público para serviços de saúde. A análise identificou superfaturamento de custos indiretos, equivalentes a 20,43% dos repasses.
Também foi apontado direcionamento de edital. Como consequência, houve imputação de débito de R$ 2.057.601,30 ao Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH).
Petrolina: mantida multa por retenção indevida de IR
Em Petrolina, o Tribunal manteve multa ao gestor por retenção indevida de Imposto de Renda sobre verbas de representação. Essas verbas foram erroneamente classificadas como indenizatórias em vez de remuneratórias.
Medidas cautelares e autos de infração
Taquaritinga do Norte: cautelar sobre criação de cargos é negada
O Tribunal indeferiu medida cautelar que pedia a suspensão de leis de criação de cargos em Taquaritinga do Norte. O entendimento foi de que encargos previdenciários patronais não devem ser incluídos no limite de 70% da folha de pagamento do Legislativo.
Saneamento de falhas não afasta irregularidade
Em outro ponto, o TCE-PE reafirmou que o envio de dados a sistemas, como o RemessaTCEPE, após a notificação de um Auto de Infração não anula a irregularidade. Esse envio, porém, pode reduzir o valor da multa aplicada.
Atos de pessoal e aposentadorias
Concessões de aposentadorias e pensões
A edição registra concessões de aposentadorias e pensões, como as ligadas à FUNAPE e ao OLINPREV. A maior parte foi julgada legal.
Houve exceção em um caso de São José do Egito, considerado irregular por tempo de contribuição insuficiente.
Designações para funções gratificadas
O diário também traz portarias de designação para funções gratificadas e substituições de chefia no âmbito do Tribunal de Contas.
Leia abaixo a íntegra do documento:
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