Inquérito civil investiga comissionados sem prestação de serviço e possível desvio de recursos públicos
Tramita na 1ª Promotoria de Justiça de Moreno o Inquérito Civil nº 02266.000.600/2025, instaurado para apurar supostas irregularidades no âmbito do Município de Moreno/PE, em especial a possível existência de servidores comissionados sem efetiva prestação de serviços, os chamados “servidores fantasmas”, além de eventual desvio de recursos públicos.
Com base nas apurações preliminares, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu a Recomendação nº 002/2026, dirigida ao prefeito de Moreno e aos órgãos responsáveis pela gestão de pessoal da administração municipal.
O documento aponta a ausência de mecanismos adequados de controle sobre a frequência e o trabalho de ocupantes de cargos comissionados e indica um conjunto de medidas que, na visão da Promotoria, devem ser adotadas para prevenir e corrigir irregularidades.
Entre as providências recomendadas, estão:
- Implantar mecanismos formais, efetivos e auditáveis de controle de frequência e prestação de serviços dos servidores comissionados, com relatórios periódicos e indicadores de produtividade;
- Instituir um sistema administrativo padronizado de acompanhamento funcional, que permita a realização de auditorias internas e externas;
- Determinar que as chefias imediatas fiscalizem de forma contínua o cumprimento das atribuições dos comissionados, por meio de certificação de desempenho;
- Regulamentar, por ato normativo, as atribuições de cada cargo em comissão, os parâmetros de carga horária e os mecanismos de controle da atividade funcional;
- Instituir rotinas de transparência ativa, com divulgação pública de informações sobre cargos comissionados, suas funções e lotação.
A recomendação busca, no contexto do inquérito civil em andamento, sanar fragilidades de controle identificadas pelo Ministério Público e criar condições para a verificação objetiva da presença e do trabalho dos servidores comissionados na estrutura da Prefeitura de Moreno.
