Portaria fixa foco em economicidade, transparência e justificativa de preços em contratos de shows
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina, instaurou um procedimento administrativo para apurar e acompanhar as contratações de apresentações artísticas nos festejos juninos de 2026 no município de Petrolina.
A medida consta na Portaria de Instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas nº 01872.000.207/2026, assinada pelo promotor de Justiça Érico de Oliveira Santos, em 30 de março de 2026.
Foco em economicidade e controle de gastos com festas
Na portaria, o MPPE fundamenta a instauração do procedimento em dispositivos da Constituição Federal, da Constituição Estadual de Pernambuco e em leis federais que tratam da atuação do Ministério Público, da responsabilidade fiscal e das normas gerais de licitações e contratos.
O texto destaca:
- A obrigação do Ministério Público de proteger o patrimônio público e interesses difusos e coletivos.
- A relevância cultural dos festejos juninos, protegidos pelo art. 215, § 1º, da Constituição Federal.
- A necessidade de que o apoio estatal a essas festas observe princípios da administração pública, como legalidade, publicidade, impessoalidade, eficiência, moralidade, razoabilidade e proporcionalidade.
A portaria registra que:
- A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial deve observar, entre outros critérios, a economicidade (art. 70 da Constituição Federal).
- A Lei de Responsabilidade Fiscal exige ação planejada e transparente na gestão fiscal.
- A Lei nº 14.133/2021, nova Lei de Licitações, impõe justificativa de preços nas contratações diretas e determina que o valor estimado seja compatível com o mercado, com comprovação prévia dessa compatibilidade.
O documento também menciona:
- A Orientação CAO PPTS nº 001/2025, o Painel dos Festejos Juninos de 2025 do MPPE e do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), e a Nota Técnica CAO PPTS nº 02/2026, como referências para diretrizes objetivas de análise de economicidade.
- A importância de iniciativas de transparência e governança, como painéis temáticos e o PNCP, para qualificar a pesquisa de preços e reduzir assimetrias de informação.
Um dos pontos ressaltados é que, “do ponto de vista estatístico, contratos que excedem o teto de R$ 600.000,00, no Estado de Pernambuco, consubstanciam apenas 1% das avenças artísticas identificadas”, sendo considerados outliers e atraindo para a gestão pública um “ônus argumentativo sobremaneira qualificado” em favor do princípio da economicidade.
Objetivo do procedimento e comunicações determinadas
Com base nesses fundamentos, o MPPE resolve instaurar o procedimento administrativo “com o objetivo de apurar e acompanhar as contratações das apresentações artísticas nos festejos juninos (exercício 2026), no âmbito do Município de Petrolina/PE”.
Como diligência inicial, a portaria determina:
- Envio de cópia da Portaria ao Prefeito e ao Controlador Geral do Município de Petrolina, bem como ao Presidente da Câmara Municipal de Petrolina, para conhecimento.
- Comunicação ao Centro de Apoio de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS), ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público (CGMP) sobre a instauração do procedimento.
- Envio à Secretaria Geral para publicação no Diário Oficial.
A portaria é concluída com a ordem de cumprimento (“Cumpra-se”) e está assinada em Petrolina, em 30 de março de 2026, pelo promotor de Justiça Érico de Oliveira Santos.
