Inquérito civil apura crimes ambientais em área de preservação permanente e alterações em projeto urbanístico com maquinário pesado
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, converteu uma notícia de fato no Inquérito Civil nº 01939.000.418/2026 para apurar possíveis irregularidades urbanísticas e infrações ambientais coletivas no município de Salgueiro, no Sertão Central. Conforme as informações extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta segunda-feira (8), a portaria de instauração investiga a conduta do empresário George Alberto Soares de Sá Sampaio. Ele é suspeito de promover o fatiamento clandestino de áreas verdes, invasão de vias públicas e a destruição de um manancial com o uso de máquinas pesadas.
A apuração indica que as modificações físicas e documentais foram realizadas à margem das legislações urbanística e ambiental, afetando terrenos doados ao Estado e áreas de preservação.
Desfiguração de projeto aprovado e o uso de “retificação de área”
A investigação do órgão ministerial aponta que o “Loteamento Brisa da Serra” foi regularmente aprovado e registrado perante os órgãos competentes no ano de 2005. O projeto originário previa a criação de 51 quadras e 938 lotes, separando frações ideais de terra para a municipalidade utilizar em obras de urbanização e na preservação de mananciais locais.
Contudo, os elementos de prova colhidos pela promotoria apontam indícios de que o investigado, no ano de 2015, desfigurou o planejamento inicial do empreendimento:
- Expediente oblíquo: O suspeito teria utilizado sucessivos requerimentos administrativos sob a rubrica de “Retificação de Área” perante a prefeitura para alterar o traçado das terras.
- Margem da lei: As informações prestadas pelo Município de Salgueiro noticiam que as alterações de 2015 foram processadas sem passar pelo procedimento de licenciamento urbanístico exigido para loteamentos, resultando em vias públicas irregulares.
- Loteamentos sob suspeita: O procedimento abrange o parcelamento do solo urbano promovido tanto no Loteamento Brisa da Serra quanto no Loteamento Agropastoril, este de propriedade da empresa Grado Empreendimentos LTDA, que pertence ao investigado.
Destruição noturna de sangradouro e aterramento de APP
A vertente ambiental do inquérito civil apura denúncias de degradação ecológica contra os recursos hídricos da localidade. O investigado é acusado de coordenar a supressão de um manancial público mediante ações operacionais específicas:
“CONSIDERANDO as graves denúncias de que o investigado suprimiu e destruiu, mediante o emprego de maquinário pesado no período noturno, o sangradouro do açude local (Área de Preservação Permanente – APP), com o deliberado propósito de rebaixar a lâmina d’água para o aterramento e posterior comercialização clandestina de lotes em área protegida;”
A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) realizou uma vistoria técnica no local e emitiu o Relatório de Fiscalização nº 26/2026. Os técnicos constataram a existência de um reservatório artificial decorrente de barramento de curso d’água implantado sem a devida licença ambiental. Por analogia técnica, a CPRH fixou uma faixa mínima de proteção de 30 metros como Área de Preservação Permanente (APP).
A promotoria apura ainda o fatiamento clandestino de áreas verdes, supostas invasões em vias que já haviam sido doadas ao Estado e em terrenos pertencentes ao Parque de Exposição de Animais do Município.
Coleta de provas e finalidade do procedimento
A promotora de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro, Nara Thamyres Brito Guimarães Alencar, determinou a instauração oficial do inquérito para dar continuidade à coleta de informações, depoimentos, certidões e perícias técnicas. As medidas visam subsidiar a formação da convicção ministerial para, nos termos da lei, embasar o ajuizamento de uma Ação Civil Pública ou determinar o arquivamento das peças de informação.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01939.000.418/2026 (Origem: Notícia de Fato)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Salgueiro/PE
- Investigado: George Alberto Soares de Sá Sampaio (Empresa Grado Empreendimentos LTDA)
- Data da portaria: 05 de junho de 2026 (Publicado no Diário Oficial do MPPE em 08/06/2026)
