Procedimento foi instaurado após denúncia sobre rachaduras na Creche Municipal Casinha Azul
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital na área de Educação, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a situação estrutural da Creche Municipal Casinha Azul, no Recife, durante a realização de obras com as atividades escolares em andamento.
O caso é tratado no Procedimento nº 01891.000.581/2026 – Notícia de Fato, formalizado por Portaria de Instauração assinada em 30 de março de 2026 pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho.
Denúncia aponta rachaduras e risco à segurança das crianças
De acordo com o texto da portaria, o objeto do procedimento é a apuração de denúncia segundo a qual a unidade infantil “Creche Casinha Azul” se encontra em reforma e estaria apresentando rachaduras durante a execução das obras, que ocorrem concomitantemente às aulas, com possível risco à segurança das crianças. A parte noticiante pede a suspensão das atividades até a conclusão da reforma.
O documento registra que a manifestação chegou à Promotoria de Educação da Capital em 03/02/2026, via Ouvidoria do MPPE, encaminhada pelo senhor Pedro H. W. Silva. No relato, ele aponta:
- realização de obras estruturais enquanto as atividades escolares seguem em funcionamento;
- ocorrência de rachaduras no imóvel durante a reforma, indicando possível comprometimento da estrutura e risco aos alunos;
- pedido para que o MPPE adote providências para apurar os fatos e, se necessário, determinar a suspensão das atividades até o fim das obras.
A portaria também menciona a ausência de resposta da Secretaria de Educação do Recife (SEDUC Recife) a dois ofícios enviados pelo Ministério Público em 06/02/2026 e 04/03/2026, nos quais haviam sido solicitadas informações sobre a situação.
Fundamentos legais e atuação do MP na defesa da educação
Na decisão de instaurar o procedimento, o MPPE fundamenta sua atuação em normas nacionais e internacionais que tratam do direito à educação e da proteção integral de crianças e adolescentes, destacando, entre outros pontos:
- o art. 13 do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU, sobre o direito à educação e seu papel no desenvolvimento da pessoa e na promoção dos direitos humanos;
- o art. 205 da Constituição Federal, que define a educação como direito de todos e dever do Estado e da família;
- o art. 227 da Constituição Federal e o art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelecem o dever de assegurar, com prioridade absoluta, direitos como vida, saúde, educação e colocá-los a salvo de toda forma de negligência e violência;
- o art. 206, incisos VII e IX, da Constituição Federal, sobre garantia de padrão de qualidade e direito à aprendizagem ao longo da vida;
- a condição do Ministério Público como legitimado universal para defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da CF), atuando também como Ombudsman da educação (art. 129, inciso II).
Diligências determinadas: novo ofício à SEDUC e informação ao denunciante
Com a instauração do Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas, o MPPE determina a adoção de diligências para instruir o caso, entre elas:
- Publicação da portaria no Diário Oficial do MPPE;
- Envio de novo ofício à SEDUC Recife, com cópia integral do procedimento, requisitando informações sobre:
- a reforma em andamento na Creche Municipal Casinha Azul;
- a existência de rachaduras na estrutura do imóvel;
- as medidas adotadas para garantir a segurança das crianças;
- a compatibilidade entre a execução das obras e a manutenção das aulas;
com prazo de até 10 dias para resposta;
- Informar ao denunciante, por determinação de ofício, as providências já adotadas pela Promotoria até o momento.
A portaria encerra com a ordem de cumprimento das diligências, sendo subscrita pelo promotor de Justiça Salomão Abdo Aziz Ismail Filho.
