Relatora vota pela regularidade de locação de retroescavadeira e cancelamento de multa, mas decisão final é adiada para a próxima sessão
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) iniciou, em sessão do Tribunal Pleno, o julgamento do recurso de apelação interposto pelo ex-prefeito de Bom Sucesso, Pedro Caetano Sobrinho. O ex-gestor busca reformar decisões anteriores que imputaram débito e multa por supostas irregularidades na locação de maquinário. O resumo da ata foi publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB nesta sexta-feira (24) de abril de 2026.
Relatora vota pelo provimento total do recurso
A relatora do processo (TC-12115/21), conselheira Allanna Camilla dos Santos Galdino Vieira, manifestou-se favoravelmente à defesa do ex-prefeito. Em seu voto, a magistrada propôs a reforma integral do Acórdão AC1-TC-00388/25, sugerindo que a Corte decida por:
- Regularizar a locação: Considerar regular a locação de uma retroescavadeira realizada pela Prefeitura de Bom Sucesso junto à senhora Helena Ferreira de Lima no exercício de 2021, validando os pagamentos efetuados;
- Anular o débito: Desconstituir a obrigação de ressarcimento ao erário no valor de R$ 46.800,00 que havia sido imposta ao ex-prefeito;
- Cancelar a multa: Afastar a penalidade financeira de R$ 4.000,00 aplicada anteriormente a Pedro Caetano Sobrinho.
A defesa oral durante a sessão foi realizada pelo advogado Bruno Lopes de Araújo (OAB-PB 7588-A), enquanto o Ministério Público de Contas (MPContas) manteve o parecer ministerial já constante nos autos.
Pedido de vista adia desfecho do caso
Apesar do voto favorável da relatora, o julgamento não foi concluído nesta sessão. O conselheiro Arnóbio Alves Viana solicitou vista do processo para analisar os autos de forma mais detalhada. Diante do pedido, os conselheiros Antônio Gomes Vieira Filho e Deusdete Queiroga Filho optaram por reservar seus votos para o momento em que a matéria retornar à pauta.
O conselheiro Taciano Luis Barbosa Diniz declarou-se impedido de participar da votação deste caso específico.
Próximos Passos
Conforme registrado na ata, a previsão é que o processo retorne para votação final na sessão do dia 22 de abril de 2026, quando os demais conselheiros deverão seguir ou divergir do entendimento da relatora sobre a legalidade dos atos de gestão do ex-prefeito Pedro Caetano Sobrinho.
