Gestor tem 20 dias para explicar divergências financeiras detectadas na prestação de contas de 2023
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) emitiu uma intimação formal ao prefeito de Juripiranga, Antonio Maroja Guedes Filho, para que apresente defesa sobre irregularidades financeiras encontradas na prestação de contas anuais do exercício de 2023. O documento foi publicado na edição desta terça-feira (5) do Diário Oficial Eletrônico da Corte de Contas.
O foco da investigação: Receitas não contabilizadas
A auditoria do tribunal identificou uma falha grave na gestão orçamentária do município: a falta de contabilização de receitas que somam R$ 871.955,85. O montante, que ingressou nos cofres públicos ou deveria ter sido registrado, não aparece nos demonstrativos contábeis oficiais enviados ao TCE-PB.
Para sanar a irregularidade, o tribunal exige que o gestor e seu advogado, John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes, cumpram três requisitos técnicos no prazo de 20 dias:
- Identificação bancária: Apontar as contas específicas da Prefeitura onde os recursos foram creditados.
- Comprovação documental: Apresentar extratos, ordens bancárias e demonstrativos que confirmem o ingresso do dinheiro.
- Regularização contábil: Mostrar os registros individuais de cada receita, com a devida classificação orçamentária exigida pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Consequências e prazos
A intimação faz parte do Processo 02446/24. Caso o gestor não consiga comprovar a origem e o destino correto desses valores, a prestação de contas poderá receber um parecer contrário à aprovação, o que pode resultar em multas e em implicações legais perante a Lei de Improbidade Administrativa.
A defesa deve ser protocolada exclusivamente em formato digital, acompanhada de toda a documentação comprobatória exigida pelo relator do processo.
Dados da Intimação:
- Processo: 02446/24
- Jurisdicionado: Prefeitura Municipal de Juripiranga
- Exercício: 2023
- Prazo: 20 dias úteis
