Ministro Alexandre de Moraes decide que imunidade parlamentar não pode servir de “escudo” para organizações criminosas; Operação Unha e Carne cumpre 7 prisões
Em decisão histórica proferida nesta quarta-feira (6), o Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a manutenção da prisão preventiva do deputado estadual Thiago Rangel Lima (Rio de Janeiro), afastando expressamente a aplicação do dispositivo da Constituição Estadual que submeteria a validade da prisão à Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).
A decisão ocorre no âmbito da 4ª fase da Operação Unha e Carne, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga crimes de corrupção e organização criminosa.
A quebra da “extensão automática” da imunidade
O ponto central da decisão do Ministro Moraes é a necessidade de rediscussão sobre o alcance das imunidades parlamentares para deputados estaduais. Atualmente, por simetria, aplica-se aos estaduais a regra federal (Art. 53 da CF) que só permite a prisão em flagrante de crime inafiançável e exige a chancela da respectiva Casa Legislativa.
Moraes destacou que:
- Degeneração Institucional: O sistema de imunidades está sendo utilizado para garantir “total impunidade”, especialmente em crimes sem qualquer relação com o exercício do mandato.
- Estatísticas de Liberação: O ministro apresentou um quadro demonstrando que, de 13 prisões de parlamentares estaduais recentes, 12 foram afastadas pelas Assembleias, sendo 8 delas apenas no Rio de Janeiro.
- Risco à Democracia: A extensão automática das garantias estaria impulsionando candidaturas de membros de facções criminosas à procura de foro e proteção jurídica.
“A aplicação literal [da norma] desvirtuaria a ratio da proteção à independência do Legislativo para a perpetuação de impunidade de organizações criminosas infiltradas no Poder Público”, afirmou o relator.
Prisões e Afastamentos
Além do deputado Thiago Rangel, a decisão manteve a prisão de outros seis investigados capturados em 5 de maio de 2026. Houve também o afastamento imediato de funções públicas para:
- Thiago Rangel Lima: Deputado Estadual;
- Júcia Gomes de Souza Figueiredo: Diretora Regional de Educação Noroeste (SEDUC-RJ);
- Fábio Pourbaix Azevedo: Chefe de Gabinete do parlamentar.
Audiências de Custódia
As audiências de custódia foram designadas para a tarde desta quarta-feira (6/5/2026), via videoconferência, conduzidas pela juíza auxiliar Flávia Martins de Carvalho. Os presos estão distribuídos em unidades prisionais no Rio de Janeiro e em Campos dos Goytacazes:
| Investigado | Horário | Local de Custódia |
| Thiago Rangel Lima | 16h00 | Presídio Evaristo de Moraes (RJ) |
| Rui Carvalho Bulhões Júnior | 16h15 | Presídio Evaristo de Moraes (RJ) |
| Luiz Fernando Passos de Souza | 16h45 | Presídio Carlos Tinoco da Fonseca (Campos) |
| Marcos Aurélio Brandão Alves | 17h00 | Presídio Carlos Tinoco da Fonseca (Campos) |
| Júcia Gomes de Souza Figueiredo | 17h15 | Presídio Nilza da Silva Santos (Campos) |
| Fábio Pourbaix Azevedo | 17h30 | Presídio Carlos Tinoco da Fonseca (Campos) |
| Vinícius de Almeida Rodrigues | 17h45 | Presídio Carlos Tinoco da Fonseca (Campos) |
Próximos Passos no STF
O Ministro Alexandre de Moraes solicitou ao Ministro Flávio Dino a convocação de uma Sessão Virtual Extraordinária para que o Plenário do STF referende o afastamento do dispositivo da Constituição do Rio de Janeiro no caso concreto. A decisão sinaliza uma mudança rigorosa na jurisprudência da Suprema Corte visando impedir que prerrogativas parlamentares se tornem “álibis permanentes” para práticas ilícitas.
Dados da Decisão:
- Processo: Petição 15.926 Rio de Janeiro
- Relator: Min. Alexandre de Moraes
- Data: 06 de maio de 2026
Leia abaixo a íntegra da decisão:
