Presidente do TCE-PE participou de Congresso de Direito Eleitoral e Municipal; magistrado celebrou novo status constitucional dos órgãos de controle
O presidente do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), Dr. Carlos Neves, foi um dos grandes destaques do Congresso de Direito Eleitoral e Municipal realizado nesta quinta-feira (7), em Serra Talhada. Em entrevista exclusiva ao Causos & Causas, o conselheiro, que possui uma trajetória de 20 anos na advocacia eleitoral antes de assumir a magistratura de contas, detalhou a relação direta entre o julgamento de gestores e a Justiça Eleitoral.
O evento, fruto de uma parceria entre a Escola Superior de Advocacia (ESA-PE) e a OAB Serra Talhada, serviu de palco para discussões sobre as recentes mudanças legislativas e o novo papel institucional dos Tribunais de Contas no Brasil.
O elo entre o TCE e a Inelegibilidade
Durante a entrevista, Carlos Neves explicou como sua palestra busca unir suas duas áreas de expertise: o Direito Eleitoral e o controle externo. O ponto de convergência mais crítico é a lista de gestores com contas julgadas irregulares que o TCE envia à Justiça Eleitoral.
- Critérios de Inelegibilidade: Neves pontuou que gestores que sofreram imputação de débito (obrigação de devolver dinheiro) por mau uso de verbas públicas podem ser declarados inelegíveis.
- Decisões Recentes: O conselheiro citou a importância da ADPF 982, relatada pelo ministro Flávio Dino no STF, que diferencia contas de governo e contas de gestão, impactando quem deve ser o ordenador de despesas responsabilizado.
- Lei Complementar 64/90: As constantes atualizações na “Lei das Inelegibilidades” foram apontadas como fundamentais para o debate acadêmico e prático dos advogados da região.
A PEC da Essencialidade: “Blindagem” à Democracia
Um dos temas mais celebrados pelo presidente do TCE-PE foi a recente promulgação da PEC da Essencialidade (PEC dos Tribunais de Contas). Neves explicou que, após 10 anos de debates, os órgãos de controle agora possuem status constitucional de órgãos essenciais ao Estado Democrático de Direito, equiparando-se à estrutura do Judiciário e do Ministério Público.
“Essa PEC garante que o Tribunal não fique acuado. Antes, se houvesse uma tensão com o Legislativo, o Tribunal de Contas dos Municípios de alguns estados sofria ameaças de extinção, como ocorreu no Ceará. Agora, há uma proteção constitucional que garante autonomia para fiscalizar”, afirmou Carlos Neves.
De “Bicho-Papão” a Parceiro da Gestão
O magistrado fez questão de ressaltar que o papel do TCE-PE evoluiu para além da sanção. Ele destacou projetos que aproximam o tribunal da sociedade e dos prefeitos:
- Impacto Social: Citou o fim dos lixões a céu aberto em Pernambuco (primeiro estado do Brasil a erradicá-los) e debates sobre Primeira Infância e TEA.
- Projeto Fala Gestor: O Tribunal tem percorrido as regionais para ouvir os prefeitos e auditores, buscando uma atuação preventiva.
- Status Social: Para Neves, a “essencialidade” do órgão não vem apenas da lei, mas do reconhecimento da população, que vê no TCE o destino para denúncias de mau uso de verbas.
Ao final, Carlos Neves agradeceu à OAB de Serra Talhada e ao presidente Giovani pelo convite, reforçando o carinho pela ESA, escola que já dirigiu, e a satisfação de retornar ao Sertão para compartilhar conhecimento técnico com a classe jurídica local.
