Pauta virtual entre 18 e 25 de maio analisará recursos do Estado e municípios em casos envolvendo pacientes vulneráveis e menores de idade
O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), por meio de sua 1ª Câmara de Direito Público, incluiu na pauta de julgamentos do Plenário Virtual, para o período de 18 a 25 de maio de 2026, uma série de processos que discutem o direito constitucional à saúde. Entre os destaques está uma ação conjunta envolvendo o Estado de Pernambuco e a Prefeitura do Cabo de Santo Agostinho.
Os casos, em sua maioria, tratam de Apelações Cíveis onde entes públicos tentam reformar decisões que os obrigaram a fornecer tratamentos, medicamentos ou insumos a pacientes representados pela Defensoria Pública e fiscalizados pelo Ministério Público.
Destaque: Estado e Cabo de Santo Agostinho vs. Paciente
O processo de nº 0001721-50.2024.8.17.2021 é um dos principais itens da pauta. Nele, o Estado e o Município do Cabo de Santo Agostinho figuram no polo ativo (recorrentes) contra uma paciente assistida pela Defensoria Pública.
- Relatoria: Desembargador Fernando Cerqueira Norberto dos Santos.
- Contexto: Comumente, esses recursos discutem a responsabilidade solidária entre estado e município e os limites orçamentários frente ao fornecimento de terapias de alto custo.
Foco em menores e pacientes vulneráveis
A pauta da 1ª Câmara de Direito Público revela uma concentração de processos oriundos de comarcas da Região Metropolitana e do interior, com forte atuação da Defensoria Pública em favor de menores:
| Processo | Relator | Partes Envolvidas |
| 0000995-76.2024.8.17.2021 | Fernando Cerqueira | Estado de Pernambuco vs. Paciente (Defensoria) |
| 0000227-19.2025.8.17.2021 | Jorge Américo Pereira de Lira | Estado de Pernambuco vs. Paciente (Defensoria) |
| 0000213-69.2024.8.17.2021 | Fernando Cerqueira | Recurso em ação de saúde (Polo Passivo: Defensoria) |
| 0000405-65.2025.8.17.2021 | Fernando Cerqueira | Recurso em ação de saúde |
O papel da Defensoria e do Ministério Público
A recorrência da Defensoria Pública no polo passivo desses recursos sublinha a barreira enfrentada por cidadãos hipossuficientes para acessar tratamentos na rede pública de saúde. Em todos os casos mencionados, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) atua por meio da Coordenação da Central de Recursos Cíveis, garantindo que o interesse social e os direitos fundamentais, especialmente de crianças, sejam preservados durante o julgamento.
Formato do Julgamento
A sessão ocorrerá em ambiente virtual e contínuo. Neste formato, os desembargadores lançam seus votos no sistema PJe e, caso não haja pedido de destaque para julgamento presencial ou sustentação oral por parte dos advogados, o resultado é proclamado ao final do período (25 de maio).
A decisão deste colegiado é fundamental para consolidar a jurisprudência sobre o fornecimento de serviços de saúde no estado, equilibrando a gestão das contas públicas com o dever de salvar vidas.
Dados da Sessão:
- Órgão: 1ª Câmara de Direito Público do TJPE.
- Período: 18/05/2026 a 25/05/2026.
- Plataforma: PJe Plenário Virtual.
- Fonte: Diário Oficial do TJPE (08/05/2026).
