Promotoria contesta sentença de reintegração de posse e aponta ausência de órgãos de defesa em processo que envolve núcleo comunitário consolidado
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por intermédio da 2ª Promotoria de Justiça de Abreu e Lima, decidiu prorrogar o Inquérito Civil nº 02158.000.522/2024, que acompanha um sensível conflito fundiário na área conhecida como Campo Planetário. O despacho, assinado pelo promotor Rodrigo Costa Chaves, visa garantir a proteção de dezenas de famílias que vivem em um núcleo comunitário informal já consolidado.
A falha no processo judicial
O objeto central do inquérito é o acompanhamento do processo de reintegração de posse (PJe nº 2396-14.2017.8.17.2100) que tramita na 2ª Vara Cível da comarca. Embora já exista uma sentença favorável ao autor da ação (proprietário), o MPPE identificou uma grave nulidade processual: a ausência de intervenção de órgãos fundamentais de defesa social antes da decisão.
Segundo o promotor, o caso avançou sem a participação de:
- Ministério Público: Defensor da ordem jurídica e dos interesses sociais.
- Defensoria Pública: Responsável pela assistência jurídica dos hipossuficientes.
- Comissão Regional de Soluções Fundiárias: Órgão especializado em mediar conflitos coletivos de terra para evitar despejos forçados sem alternativa habitacional.
Tutela de direitos humanos e ordem urbanística
O Ministério Público fundamenta sua atuação no fato de que a área em questão não é um terreno baldio, mas um assentamento onde famílias estabeleceram moradia. Por envolver direitos humanos e o direito à cidade, o MPPE interpôs uma apelação contra a sentença de reintegração de posse, buscando anular a ordem de despejo até que todos os ritos de proteção social sejam cumpridos.
Próximos passos
Com a prorrogação do inquérito, o Ministério Público determinou as seguintes medidas:
- Monitoramento na 2ª Instância: Consulta imediata ao andamento da apelação no Tribunal de Justiça para verificar se a sentença será suspensa.
- Publicidade e Controle: Ciência ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) sobre a continuidade das investigações.
- Fiscalização Continuada: Manutenção do acompanhamento para assegurar que, em caso de desocupação, sejam respeitadas as normas de direitos humanos e a dignidade das famílias.
| Detalhes do Caso | Informações Oficiais |
| Localização | Campo Planetário, Abreu e Lima/PE |
| Processo Judicial | NPU 0002396-14.2017.8.17.2100 |
| Promotor Responsável | Rodrigo Costa Chaves |
| Status do Inquérito | Prorrogado para diligências em 2ª instância |
| Data do Despacho | 04 de maio de 2026 |
