Segunda Câmara identifica “justificativa de preço pro forma” em contratações artísticas e veda distinção salarial entre professores efetivos e temporários
O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregular uma auditoria especial de conformidade na Prefeitura de Palmeirina, aplicando uma multa de R$ 11.184,36 à prefeita Thatianne Pinto Macedo Lima. O Acórdão T.C. nº 831/2026, relatado pelo Conselheiro Marcos Loreto, revelou graves falhas na gestão de recursos da Educação e Cultura durante os exercícios de 2024 e 2025.
Shows com sobrepreço de até 50%
A auditoria focou nas contratações para o “São João das Tradições”. Segundo o tribunal, a prefeitura praticou o fenômeno da “justificativa de preço pro forma”: os valores dos cachês eram fixados antes mesmo da análise técnica, e o processo era instruído apenas para “referendar” esses números com notas fiscais fornecidas pelos próprios artistas.
A equipe técnica, ao consultar o sistema Tome Conta, identificou um sobrepreço gritante:
- Guilherme Topado: Recebeu R$ 60.000,00, enquanto sua média de mercado em outros municípios era de R$ 40.000,00 (50% de sobrepreço).
- Israel Peruano: Contratado por R$ 100.000,00, valor 33% superior à média de R$ 75.000,00 praticada no mesmo período.
O relator destacou que a prefeita e o secretário de educação ignoraram o dever de negociar preços e realizar estudos de mercado, violando a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021).
Discriminação contra professores contratados
Outro ponto central da condenação foi o descumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008 (Piso Nacional do Magistério). O TCE-PE constatou que a prefeitura de Palmeirina adequou o salário apenas dos professores efetivos, deixando os contratados temporários com vencimentos abaixo do mínimo legal.
O tribunal fixou a tese de que o piso nacional deve ser pago a todos os professores da educação básica, independentemente do vínculo. “Professores que exercem as mesmas funções e jornada não podem sofrer distinção remuneratória quanto ao vencimento básico”, registrou o acórdão, classificando a exclusão dos temporários como uma violação ao princípio constitucional da isonomia e um “erro grosseiro” de gestão.
Determinações e prazos
Além da multa aplicada à prefeita, o tribunal impôs obrigações imediatas para o atual gestor:
| Medida Determinada | Prazo |
| Plano de Ação para o Piso | 60 dias para apresentar cronograma de adequação salarial dos temporários. |
| Retroatividade | O plano deve prever o pagamento retroativo a janeiro de cada ano. |
| Normas Internas | Implementação de manuais para contratações artísticas com consulta obrigatória ao sistema Tome Conta. |
