Inquérito civil investiga empresa de logística por movimentação financeira incompatível e retiradas em espécie de verbas municipais
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, instaurou Inquérito Civil para apurar a legalidade, regularidade e moralidade administrativa de repasses efetuados pelo Município de Arcoverde/PE à empresa Pernambuco Logística Empreendimentos EIRELI ME. O documento oficial, assinado no dia 20 de agosto de 2026, investiga contratos operados entre 11 de março de 2019 e 27 de maio de 2020, que somaram R$ 352.029,72. A apuração foca na incompatibilidade fática e econômica dos serviços e em saques imediatos em espécie em caixa eletrônico, com base em relatórios do Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro (Lab-LD) e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF).
Desproporção entre faturamento declarado e movimentação real
A investigação do MPPE destaca que os repasses municipais de R$ 352.029,72 contrastam com a realidade fiscal da empresa, cujo faturamento anual declarado era de R$ 130.650,00. O procedimento apura a ocorrência de atos de improbidade administrativa — que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da Administração Pública —, além do crime de lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998).
O caso teve origem na Notícia de Fato nº 02291.000.130/2024, derivada de material compartilhado pela Promotoria de Justiça de Águas Belas por meio do Inquérito Civil nº 01729.000.051/2020. Os autos colheram indícios de movimentações financeiras suspeitas envolvendo a mesma pessoa jurídica. Diante do volume do acervo probatório, o material foi depositado em diretório virtual seguro e o procedimento tramita sob regime reservado para resguardar as diligências.
Determinações e requisições às partes envolvidas
Na portaria de instauração, a Promotoria de Justiça de Arcoverde determinou a expedição de notificações e requisições para instruir o procedimento:
- Prefeitura de Arcoverde: O Prefeito do Município tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar cópias integrais de licitações, dispensas ou inexigibilidades, contratos celebrados, aditivos, notas de empenho, liquidações, ordens de pagamento, notas fiscais e comprovantes de transferências bancárias.
- Empresa investigada: O representante legal da Pernambuco Logística Empreendimentos EIRELI ME deve apresentar, em 15 dias úteis, documentos que comprovem a prestação dos serviços, incluindo livros fiscais, ordens de serviço executadas, comprovação de frota e relação de empregados.
- Secretaria Ministerial: Certificação de juntada do link de acesso aos autos digitais compartilhados no sistema eletrônico.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02291.000.130/2024
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde/PE
- Data da Portaria: quinta-feira (20) de agosto de 2026
- Investigados: Município de Arcoverde/PE e Pernambuco Logística Empreendimentos EIRELI ME (CNPJ nº 19.275.475/0001-19)
Imagem ilustrativa – foto: Magnific
