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Primeira Câmara aplica multa de R$ 17 mil a ex-secretária de Saúde após auditoria constatar manobra para burlar os limites […]

Quinta Câmara Cível convoca desembargadores adicionais para dar continuidade à apelação cível após placar inicial registrar impasse A 5ª Câmara

Decisão da desembargadora eleitoral Roberta Viana Jardim estipula prazo de dois dias para operadoras fornecerem dados cadastrais ligados a perfis

Vinculado ao Programa Aurora Lilás, certame premiará estudantes do Ensino Médio que propuserem reflexões sobre igualdade de gênero e combate

Segunda Câmara rejeita justificativa de falta de servidores e fixa tese de que ausência de movimentação não exime o envio

Primeira Câmara aplica multa à prefeita por terceirização irregular de serviços médicos e gastos excessivos com festas durante contingenciamento A

Recomendação aponta que discussões burocráticas no Conselho de Assistência Social não justificam o bloqueio de recursos do Centro de Acolhimento

Ato da Presidência determina a transferência integral do acervo documental para a Serventia Registral e Notarial local após falecimento de

Auditoria especial na reforma de centro de lazer aponta pagamento por serviços não executados, incluindo piso de quadra demolido e

Investigação apura repasses de cerca de R$ 17 mil a servidoras em cargos comissionados e administrativos no exercício de funções

Segunda Câmara rejeita justificativas de problemas técnicos e primeiro ano de mandato por atraso no envio de dados de pessoal

Recomendação da 2ª Promotoria de Justiça aponta carência de equipe técnica, falhas estruturais e escalas de trabalho fora da legislação

Sistema de processamento eletrônico notifica inclusão de GRUs para quitação de débitos envolvendo o atual prefeito, ex-gestores e coligações partidárias

Procedimento administrativo apura canal informal que burlava regulação municipal para beneficiar indicações políticas em gerências regionais de saúde O Ministério

Tribunal concede registro a cinco servidores após auditoria constatar obediência à ordem classificatória e ausência de fraudes no certame A

Decisão da 61ª Zona Eleitoral homologa cumprimento integral de transação penal pecuniária paga por meio de parcelas via Pix e

Investigação foca em promoções irregulares, favorecimento funcional, recebimento de propinas de comerciantes e apresentação de atestados médicos graciosos O Ministério

Decisão da Direção Estadual decorre de irregularidades no exercício financeiro de 2022; determinação judicial prevê bloqueio de contas via Sisbajud

Segunda Câmara estabelece tese de que desconto de 50% em proposta gera indício de inexequibilidade e exige diligência obrigatória antes

Termo de Ajustamento de Conduta estabelece regras de fiscalização sanitária e prevê multa diária em caso de descumprimento de normas