Unidade gestora da comarca do interior abre seleção para repasse de verbas oriundas de prestações pecuniárias ao longo de 2026
O Poder Judiciário de Pernambuco (TJPE), por meio da Vara Única da Comarca de Altinho, tornou pública a abertura do edital para cadastramento de entidades públicas ou privadas com destinação social interessadas em receber recursos de prestações pecuniárias. As informações foram extraídas do edital assinado pelo juiz de direito João Paulo dos Santos Lima, datado de 20 de agosto de 2026.
A medida cumpre as diretrizes da Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Provimento nº 06/2013 da Corregedoria Geral da Justiça de Pernambuco (CGJPE). O edital fixa o prazo de 30 dias, contados a partir da data de sua publicação, para que as instituições aptas entreguem seus requerimentos na Secretaria Judicial da unidade, no horário das 8h às 14h.
Requisitos documentais e diretrizes para habilitação
Para efetuar a inscrição, as entidades interessadas devem instruir o pedido com a documentação comprobatória de sua constituição regular e regularidade fiscal:
- Documentação jurídica: Cópia legível do estatuto social ou contrato social atualizado e registrado em cartório.
- Identificação da diretoria: Cópias do RG e CPF dos integrantes do quadro de diretores, sócios ou administradores.
- Dados bancários e fiscais: Informação de conta corrente com o CNPJ da entidade e comprovantes de regularidade fiscal junto às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal.
- Recadastramento: Necessidade de atualização anual dos documentos cadastrais perante a unidade gestora.
Procedimento de avaliação dos projetos e prestação de contas
A destinação das verbas públicas decorrentes de penas alternativas deve respeitar os princípios da administração pública previstos no artigo 37 da Constituição Federal. O repasse dos valores seguirá um fluxo de análise técnica e institucional:
- Apresentação de propostas: Envio do modelo de projeto acompanhado de três orçamentos originais, indicação dos dados bancários e termo de compromisso assinado pelo representante legal.
- Avaliação técnica: Análise por parte da Equipe Psicossocial e parecer do representante do Ministério Público de Pernambuco.
- Homologação e execução: Decisão fundamentada do Juízo de Direito autorizando a liberação do recurso.
- Prestação de contas: Prazo de 30 dias após a liberação da verba para que a entidade beneficiária preste contas da aplicação dos recursos.
A ausência ou inexecução da prestação de contas no prazo estabelecido pode enquadrar o responsável legal no crime de desobediência (artigo 330 do Código Penal), sem prejuízo de eventuais responsabilizações civis e criminais em caso de desvio das verbas.
| Etapa | Detalhamento do Procedimento |
| Prazo de Inscrição | 30 dias a partir da publicação do edital |
| Horário de Atendimento | Das 08h às 14h na Secretaria Judicial |
| Análise das Propostas | Avaliação da Equipe Psicossocial e parecer do Ministério Público |
| Prestação de Contas | 30 dias após o recebimento dos valores repassados |
Dados do documento oficial:
- Órgão: Vara Única da Comarca de Altinho — Poder Judiciário de Pernambuco
- Magistrado Responsável: João Paulo dos Santos Lima (Juiz de Direito)
- Gerente de Unidade Judiciária: Luciano Antonio Ferreira Batista
- Data do Documento: quinta-feira (20)
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