Promotoria de Justiça apura disparidade entre as 78 vagas anunciadas para o certame público e a manutenção de mais de 300 servidores sob vínculo temporário no município
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Altinho, converteu a Notícia de Fato nº 01777.000.029/2026 em Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições e Políticas Públicas. A Portaria nº 01777.000.029/2026 foi assinada pelo promotor de justiça em 14 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE. As informações foram extraídas do documento oficial de instauração expedido pelo órgão ministerial.
A apuração teve início a partir de representação formalizada pelo vereador José Amaro (Novinho da Autoescola). A denúncia relata que a Prefeitura Municipal de Altinho planeja realizar um concurso público de provas e títulos para o provimento de apenas 78 vagas efetivas, enquanto mantém ativas em seus quadros mais de 300 contratações temporárias.
Disparidade em vagas e indícios de desvio de finalidade
A portaria do Ministério Público destaca que a expressiva diferença entre o número de vagas ofertadas no concurso anunciado e a quantidade de servidores temporários mantidos no município aponta para possíveis irregularidades administrativas:
- Desvirtuamento da regra constitucional: A promotoria aponta indícios de que as admissões temporárias podem estar sendo utilizadas para suprir demandas regulares e contínuas da gestão pública, em desacordo com a exigência de excepcional interesse público prevista no artigo 37 da Constituição Federal.
- Preterição de concurso público: A conduta pode configurar violação aos princípios da legalidade, moralidade e impessoalidade, além de descumprimento das normas que regem o acesso aos cargos públicos.
- Instrumento procedimental: A conversão para procedimento administrativo foi adotada devido ao esgotamento do prazo da notícia de fato e à necessidade de monitoramento contínuo das etapas do certame pelo prazo de um ano, prorrogável por igual período.
Requisições à prefeitura, câmara e providências institucionais
Para a instrução imediata do feito, a Promotoria de Justiça de Altinho determinou uma série de diligências dirigidas ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo municipal:
| Órgão / Destinatário | Solicitação / Providência | Prazo |
| Prefeito Municipal de Altinho | Relação nominal completa dos servidores temporários com CPF, cargo, admissão, remuneração e lei autorizadora; justificativa técnica sobre a diferença entre as 78 vagas do concurso e os 300 temporários; cópia do estudo de impacto orçamentário e do projeto básico do concurso; informações do cronograma; e leis do plano de cargos. | 15 dias úteis |
| Câmara Municipal de Altinho | Envio de informações sobre projetos de lei pendentes ou aprovados referentes à reestruturação de cargos, criação de vagas efetivas ou disciplinamento de contratações temporárias. | 15 dias úteis |
| Vereador José Amaro | Cientificação formal quanto à conversão em procedimento administrativo e remessa de cópia da portaria. | Imediato |
| Órgãos de Controle | Remessa de cópia ao Conselho Superior do MPPE (CSMPPE) e ao CAO Patrimônio Público. | Imediato |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01777.000.029/2026 (origem: Notícia de Fato nº 01777.000.029/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Altinho / MPPE
- Data da Portaria: Sexta-feira, 14 de agosto de 2026
- Secretário designado: Técnico Ministerial Rui Barbosa
Foto: Google Street View
