Investigação acompanha processo preliminar de instalação e cobra manifestação da CPRH sobre licenciamentos ambientais e proximidade com Parque Estadual
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar o pleito de instalação de um cemitério vertical no município de Serra Talhada/PE. A portaria de instauração foi assinada na terça-feira (9), motivada por uma reclamação de um cidadão que originou uma Notícia de Fato anterior. As informações constam nos documentos oficiais da referida Promotoria de Justiça.
A iniciativa do órgão ministerial decorre da necessidade de aprofundar as investigações, uma vez que o prazo de tramitação da Notícia de Fato expirou sem que os elementos colhidos fossem suficientes para delimitar o objeto e identificar todos os responsáveis.
Fase preliminar e ausência de licenças técnicas
A atuação da Promotoria de Justiça curadora do Meio Ambiente baseou-se em informações prestadas pela Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA). Provocada pelo Ministério Público, a agência elaborou um relatório técnico informando que o processo para o estabelecimento do cemitério vertical encontra-se em estágio inicial.
De acordo com o levantamento da autarquia municipal, o projeto empresarial voltado para a construção do espaço ainda depende do cumprimento de obrigações legais específicas. O relatório técnico aponta que a estrutura:
- Carece de licenciamentos ambientais indispensáveis;
- Necessita da superação de trâmites burocráticos pendentes;
- Demanda análises técnicas detalhadas para obter a autorização final de funcionamento.
Competências compartilhadas e impacto em Parque Estadual
A portaria de instauração, assinada pelo promotor de Justiça Carlênio Mário Lima Brandão, destaca as exigências da Resolução CONAMA nº 335/2003, que normatiza o funcionamento de cemitérios no país. A legislação prevê a existência de competências compartilhadas para a fiscalização e controle entre os órgãos ambientais das esferas municipal e estadual.
Outro ponto central que motivou a abertura do procedimento administrativo foi o alerta emitido pela AMMA sobre a localização do empreendimento. Há a necessidade de um pronunciamento formal por parte do órgão gestor do Parque Estadual Mata da Mantiqueira para avaliar os impactos da instalação na região protegida.
Diligências e determinações imediatas
Para dar seguimento à instrução dos autos e delimitar as responsabilidades, o Ministério Público de Pernambuco determinou a execução de medidas obrigatórias junto aos órgãos ambientais do estado.
| Ação | Destinatário | Objetivo / Prazo |
| Ofício com cópia integral | Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) | Ciência imediata sobre os termos do procedimento instaurado. |
| Manifestação técnica | Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) | Prestar esclarecimentos sobre a competência para emissão do licenciamento ambiental do cemitério no prazo de 30 dias. |
| Informação de gestão | Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) | Informar se atua como o ente gestor ou fiscalizador do Parque Estadual Mata da Mantiqueira no prazo de 30 dias. |
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 02162.000.083/2025 (Origem: Notícia de Fato)
- Órgão: 2ª Promotoria de Justiça de Serra Talhada/PE (MPPE)
- Promotor de Justiça: Carlênio Mário Lima Brandão
- Data da portaria: terça-feira, 9 de junho de 2026
Imagem ilustrativa
