Recomendação aponta uma diferença a maior de R$ 36.261,82 em relação à média histórica do artista atualizada pelo IPCA
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Tabira-PE, emitiu a Recomendação nº 004/2026 direcionada ao prefeito do município de Solidão/PE, Mayco Pablo. O documento orienta a limitação de pagamentos e a readequação dos gastos públicos na contratação da atração artística “Caviar com Rapadura” para os festejos juninos de 2026. As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, com base em ato assinado digitalmente na comarca de Tabira/PE.
A intervenção da Promotoria baseia-se em relatórios do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público e Terceiro Setor (CAO PPTS), que identificaram um aumento desproporcional nos custos contratuais em comparação com as médias históricas do mercado local.
Divergência nos valores contratados e teto referencial
De acordo com o MPPE, o município de Solidão/PE formalizou a contratação da banda “Caviar com Rapadura” pelo montante de R$ 150.000,00 para o exercício de 2026. Contudo, o cruzamento de dados realizado nos Painéis de Transparência do MPPE e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PE) revelou uma desconformidade com os critérios de economicidade e razoabilidade fixados na Nota Técnica nº 02/2026 do CAO PPTS.
Os cálculos detalhados pelo órgão fiscal da lei demonstram que:
- Média histórica: No período de 1º de maio a 31 de julho de 2025, o artista firmou 11 contratos no estado de Pernambuco, resultando em uma média aritmética de R$ 109.090,91.
- Teto atualizado: Com a incidência da atualização monetária pelo IPCA de 4,26% para o período correspondente, o valor esperado referencial (teto) para a contratação atual foi fixado em R$ 113.738,18.
- Excesso apurado: A apuração técnica identificou uma diferença a maior injustificada de R$ 36.261,82, o que representa um aumento de 24,17% acima do limite financeiro recomendado.
Alertas de responsabilidade fiscal e controle externo
A Promotoria de Justiça enfatizou que a proliferação de gastos acentuados com artistas ultrapassa os índices inflacionários e gera anomalias nas contas públicas. O texto relembra as diretrizes do artigo 3º da Resolução TC nº 319, de 13 de maio de 2026, indicando que o TCE emitirá alertas formais caso o somatório das despesas empenhadas com eventos festivos nos últimos 12 meses ultrapasse 3% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente público municipal, com base no último Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
O Ministério Público salientou que a medida não visa eliminar a discricionariedade administrativa do gestor ou impedir as festividades, consideradas patrimônio imaterial, mas sim garantir a manutenção da proporcionalidade com a saúde financeira do erário e a exigência de pesquisas de mercado fidedignas.
Providências e prazos fixados
Diante da urgência imposta pela proximidade dos festejos juninos, o promotor de Justiça Mateus de Souza Alves Cavalcanti determinou as seguintes ações imediatas:
- Abstenção de pagamentos: Que a gestão municipal de Solidão/PE não realize repasses que superem o teto referencial atualizado pelo IPCA (R$ 113.738,18) para o contrato com a atração citada.
- Novas contratações: Que o município deixe de celebrar novos ajustes para os eventos de 2026 em valores superiores à média corrigida dos artistas sem prévia fundamentação técnica e justificativa idônea.
- Prazo de resposta: Foi estabelecido o prazo de 5 dias para que o prefeito apresente manifestação escrita informando o cumprimento dos termos recomendados.
A ausência de resposta ou o descumprimento das diretrizes poderá acarretar a adoção de novas medidas judiciais, incluindo a responsabilização civil por ato de improbidade administrativa, persecução criminal, comunicação formal ao TCE/PE para auditoria interna e imposição de multa pessoal ao gestor público.
Dados do procedimento:
- Número: Recomendação nº 004/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça da Comarca de Tabira-PE (MPPE)
- Promotor de Justiça: Mateus de Souza Alves Cavalcanti
- Município afetado: Solidão/PE
Foto: YouTube/Reprodução
