Procedimento administrativo apura irregularidades urbanísticas, ambientais e sanitárias na Rua Cônego Cavalcante após denúncia sobre descarte de resíduos e obstrução de trânsito
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Bonito, instaurou um Procedimento Administrativo para investigar denúncias de irregularidades praticadas pelo Supermercado Super Millenium na Rua Cônego Cavalcante, conhecida como “rua da prefeitura”, no município de Bonito (PE). As informações foram extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta segunda-feira (20). A portaria de instauração nº 01737.000.105/2026 foi assinada pelo promotor de Justiça Luciano Bezerra da Silva na quarta-feira (15), motivada pelo esgotamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato inicial sem o equacionamento da questão.
A investigação teve origem na Notícia de Fato SIM nº 01737.000.105/2026, registrada na Ouvidoria por meio da audívia nº 4581598, cuja autoria dos denunciantes foi resguardada. Os relatos detalham que as práticas operacionais do estabelecimento comercial afetam diretamente a mobilidade urbana, o sossego público e a saúde sanitária da coletividade local.
Bloqueio de via pública e perturbação ao tráfego
De acordo com o documento oficial do órgão ministerial, os moradores e transeuntes relatam problemas severos de circulação de veículos causados pela logística do supermercado. Os principais pontos apontados na denúncia são:
- Demarcação irregular: O estabelecimento utiliza cones e carrinhos de compras para reservar vagas de estacionamento exclusivas para seus caminhões de abastecimento em plena via pública.
- Horários e manobras: A partir das 6h, caminhões de carga e descarga estacionam de forma irregular na rua com motores em alta aceleração, utilizando o espaço público para manobras de entrada e saída do depósito, o que dificulta o tráfego regular e o cruzamento de outros automóveis.
Impactos ambientais e riscos à saúde pública
Além dos problemas de trânsito, a denúncia formalizada junto ao Ministério Público aponta falhas graves no manejo e descarte do lixo produzido pela empresa. O documento revela que o mesmo acesso público voltado para a carga e descarga de mercadorias é utilizado para o depósito e gerenciamento de resíduos sólidos.
A representação aponta que, durante o processo de compactação noturna do lixo feito pela empresa, ocorre o derramamento de líquido putrefato (chorume) diretamente na rua. De acordo com os autos, a prática gera um “odor insuportável” na localidade e impõe riscos graves à saúde sanitária da população que reside ou transita pela região.
Providências iniciais e prazos determinados
Diante da necessidade de aprofundar a apuração das atividades urbanísticas, ambientais e de trânsito do Supermercado Super Millenium, o promotor de Justiça determinou a realização de duas diligências iniciais com órgãos fiscalizadores do município:
- Secretaria de Transportes e Mobilidade: Expedição de ofício solicitando, no prazo de 10 dias, informações detalhadas sobre a regularidade da ocupação da via pública para carga e descarga, além da determinação de uma fiscalização in loco para constatar o bloqueio da rua com cones e carrinhos.
- Vigilância Sanitária Municipal: Envio de ofício para que, também no prazo de 10 dias, realize uma inspeção técnica nas dependências do estabelecimento para verificar a ocorrência de descarte irregular de lixo e o vazamento de chorume pelo caminhão compactador de resíduos na via pública.
O Procedimento Administrativo fixou o prazo inicial de um ano para a sua conclusão total, conforme os parâmetros previstos na Resolução CSMP nº 03/2019 e na Resolução CNMP nº 174/2017.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01737.000.105/2026 (Notícia de Fato SIM nº 01737.000.105/2026)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Bonito/PE
- Data da portaria: 15 de julho de 2026 (Publicado no DOMPPE em segunda-feira, 20 de julho de 2026)
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