Procedimento preparatório é convertido em inquérito civil para apurar avenças entre a prefeitura municipal e empresa distribuidora
O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por intermédio da Promotoria de Justiça de Afrânio, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar supostas fraudes em processos licitatórios, eventual direcionamento de contratações públicas, uso de pessoas interpostas e enriquecimento ilícito. A portaria foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta quarta-feira (4), com o número de procedimento 01631.000.277/2025. O caso envolve avenças firmadas pela Prefeitura Municipal de Dormentes com a empresa All Prime Distribuidora Ltda.
As apurações concentram-se na higidez e na execução dos contratos celebrados entre o município e a empresa citada, abrangendo a regular entrega de mercadorias, a efetiva liquidação de despesas e a compatibilidade da capacidade operacional da contratada. O procedimento teve origem em manifestação recebida pela Ouvidoria-Geral do Ministério Público, registrada sob a Audívia nº 3621670.
Detalhes das investigações e conexões institucionais
O avanço das investigações decorre do esgotamento do prazo legal do procedimento preparatório e da necessidade de aprofundamento das diligências técnicas. Entre os elementos que embasam a conversão estão a auditoria em curso no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, autuada sob o Processo SEI nº 001.004176/2026-78 (PETCEWEB-056921), e a manifestação do Juízo da 107ª Zona Eleitoral, que certificou a inexistência de processos ou inquéritos sobre os fatos naquela unidade, resultando na circunscrição definitiva da matéria ao âmbito do patrimônio público e da improbidade administrativa.
Providências e próximas etapas determinadas pelo Ministério Público
O promotor de Justiça em exercício cumulativo na Promotoria de Justiça da Comarca de Afrânio, Érico de Oliveira Santos, determinou a adoção de medidas imediatas para instruir os autos:
- Prefeitura Municipal de Dormentes: Reiteração de ofício à chefia do Executivo municipal para que, no prazo improrrogável de 10 dias úteis, entregue cópia integral de todos os certames licitatórios, contratos, termos aditivos, relatórios de medição e ordens de pagamento firmados com a All Prime Distribuidora Ltda. desde janeiro de 2021.
- Delegacia de Polícia Federal: Reiteração de solicitação de informações conclusivas à Delegacia de Polícia Federal em Salgueiro quanto à eventual instauração de inquérito policial referente aos fatos, com envio de cópias cabíveis no mesmo prazo de 10 dias úteis.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01631.000.277/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Afrânio / Ministério Público de Pernambuco
- Data de publicação: 03 de novembro de 2026 (DJe-MPPE)
Foto: Google Street View
