Diário Oficial também traz prorrogação de contratos, nova licitação para lavanderia e ações que vão de violência no futsal à proteção de dados de servidores.
O Diário Oficial do Ministério Público da Paraíba (MPPB) desta terça-feira (2) trouxe uma série de atos administrativos que definem os últimos passos para o encerramento do exercício financeiro de 2025, além da instauração de novas investigações de interesse público em diversas comarcas. O documento detalha desde a contratação de serviços de lavanderia até recomendações para a preservação de falésias e apurações sobre fraudes em alimentos.
Contas do ano e novas contratações
Um dos atos de maior impacto interno é o Ato PGJ nº 196/2025, que estabelece o cronograma final para a execução orçamentária deste ano. De acordo com o ato, o prazo para cadastro de diárias e serviços extraordinários vence nesta sexta-feira, 5 de dezembro. Já as sessões de licitação que afetem o orçamento de 2025 só poderão ser realizadas até o dia 12 de dezembro.
Na esteira das contratações, foi publicado o Aviso de Contratação Direta nº 90030/2025 para a prestação de serviços contínuos de lavanderia por um período de cinco anos, com valor estimado em R$ 18.280,57 anuais. Diversos contratos em vigor, como o de vigilância patrimonial (14º Termo Aditivo ao Contrato nº 07/2013), foram prorrogados por mais 12 meses, com reajustes que variam de 4% a 4,68%.
Investigações em destaque: de ovos falsos a falésias em risco
A seção de extratos das promotorias revela a abertura de procedimentos investigativos em várias frentes:
- Ovos com selo falsificado em Santa Rita: A 2ª Promotoria de Justiça local instaurou um Procedimento Preparatório para apurar denúncia de que a empresa Ovos Master Comércio Atacadista e Varejista Ltda. estaria falsificando o selo de inspeção federal (SIF) e utilizando rótulos falsos em ovos de origem duvidosa e até vencidos, prática que configura risco à saúde pública e lesão ao consumidor.
- Proteção das falésias do Gramame: A 43ª Promotoria de Justiça de João Pessoa emitiu uma Recomendação Ministerial com medidas urgentes para a preservação das falésias do Gramame, uma Área de Preservação Permanente (APP). O documento exige a interdição e redirecionamento de uma via motorizada que se encontra a menos de 100 metros da borda do abismo, devido ao alto risco de erosão e desmoronamento. A promotoria propõe a criação de um parque linear de uso ecológico no local.
- Violência no futsal de base: A 33ª Promotoria de JP expediu recomendação à Federação Paraibana de Futebol de Salão (Futsal) para que elabore um protocolo claro de prevenção e resposta a atos de violência em ginásios, com foco especial nas categorias de base (sub-6 a sub-9). A medida visa coibir agressões e assédio envolvendo pais, torcedores e atletas mirins.
Arquivamentos homologados e outros procedimentos
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) homologou o arquivamento de inquéritos civis considerados resolvidos. Destaque para o caso do município de Paulista, onde o arquivamento foi autorizado porque a prefeitura editou um decreto que regulamentou a gestão de contratos, atendendo plenamente às demandas do projeto “Contrato 100%” do MPPB.
Em Campina Grande, a 72ª Promotoria indeferiu liminarmente quatro notícias de fato idênticas que denunciavam poluição sonora em um terreiro de candomblé. As denúncias foram classificadas como “trotes”, uma vez que diligências anteriores já haviam constatado que os ruídos estavam dentro dos limites legais.
Outros procedimentos tratam de temas variados, como a investigação sobre a coleta de dados biométricos (reconhecimento facial) de servidores da saúde em Santa Rita sem a devida transparência, e a instauração de um procedimento para acompanhar vítimas de crimes violentos, em cumprimento a recentes decisões do STF.
Leia abaixo a íntegra do documento:
