Investigação aponta possível fracionamento de licitação, pagamentos por obras não executadas e desaparecimento de patrimônio público em 2023
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Gameleira, converteu a Notícia de Fato nº 01662.000.132/2026 em Inquérito Civil para apurar suspeitas de improbidade administrativa e lesão ao erário no Poder Legislativo municipal. Conforme informações extraídas do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco publicado nesta segunda-feira (6), a investigação decorre do desmembramento de um procedimento anterior de 2023 e mira irregularidades estruturais e financeiras na gestão da Câmara de Vereadores durante o exercício de 2023.
A decisão de instauração baseia-se em indícios que apontam para o fracionamento indevido de processos licitatórios, repasses financeiros por serviços de engenharia que não teriam sido executados e o extravio de bens móveis pertencentes ao patrimônio público municipal.
Laudos técnicos apontam falhas em obras e ausência de registro profissional
As suspeitas ganharam sustentação após a atual gestão da Câmara Municipal apresentar um Relatório de Inventário Físico e um Laudo Técnico de Engenharia. Os documentos técnicos revelaram que as obras promovidas pelo Legislativo foram realizadas em desconformidade com as normas técnicas de segurança e de acessibilidade.
O acervo probatório aponta ainda que houve a contratação de profissionais sem o devido registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco (CREA-PE). No aspecto patrimonial, foi constatado o desaparecimento de diversos bens móveis da Casa, a exemplo de mobiliário e equipamentos de informática.
Diante do cenário, a promotoria destacou a necessidade de uma atuação integrada com o Centro de Apoio Operacional (CAOP) de Engenharia do MPPE para validar a extensão dos vícios construtivos e mensurar o montante do prejuízo real causado aos cofres públicos, além de realizar o rastreamento financeiro das despesas efetuadas.
Defesa prévia aponta extravio de documentos e empresas são notificadas
O ex-gestor da Câmara Municipal de Gameleira no período investigado, Lucivaldo Temóteo da Rocha, já apresentou uma manifestação prévia nos autos. Na ocasião, o ex-presidente negou a ocorrência de quaisquer irregularidades e imputou a responsabilidade pelo extravio dos documentos à atual gestão do Poder Legislativo.
Para avançar na coleta de provas de forma independente, a promotora de justiça Nycole Sofia Teixeira Rego determinou que, por ora, o ex-gestor não seja notificado, visando “salvaguardar a utilidade, a independência e a eficácia das colheitas documentais e técnicas”, assegurando o contraditório em momento posterior. O foco inicial da apuração se concentrará na análise dos contratos nº 005/2023 e nº 06/2023, avaliando a participação das empresas Moraes Engenharia e Construtec LTDA e MDS Serviços e Transportes LTDA.
Providências e próximos passos
A Promotoria de Justiça determinou a execução das seguintes diligências imediatas:
| Alvo da Medida | Ação Determinada | Prazo |
| GEMAT | Envio do Laudo Técnico de Auditoria (VM Engenharia) e dos Boletins de Medição para análise especializada e validação dos vícios da 2ª etapa da reforma. | Não especificado |
| TCE-PE | Requisição de informações sobre a existência de apontamentos ou ressalvas de auditoria acerca do sumiço dos bens e regularidade dos contratos. | Não especificado |
| Empresas Contratadas | Notificação da Moraes Engenharia e Construtec LTDA e da MDS Serviços e Transportes LTDA para apresentarem cópias de notas fiscais, relatórios fotográficos e diários de obra de 2023. | 15 dias |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01662.000.132/2026 (Origem: Procedimento nº 01662.000.132/2026 — Notícia de Fato)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Gameleira / MPPE
- Data da Portaria: 17 de junho de 2026 (Publicado no Diário Oficial do MPPE em 06 de julho de 2026)
Foto: Google Street View
