Inquérito civil investiga ausência de pagamento a alunos, extrapolação dos limites da LRF e possível improbidade administrativa por falta de planejamento
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar irregularidades relacionadas ao não pagamento da bolsa de apoio aos alunos do curso de formação da Guarda Civil Municipal. As informações foram extraídas da Portaria de Instauração de Inquérito Civil referente ao Procedimento nº 02291.000.072/2025, pertencente à 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde do MPPE, assinada na quinta-feira (20) e publicada no Diário Oficial do órgão nesta segunda-feira (24).
A investigação decorre do descumprimento da Lei Complementar Municipal nº 12, de 21 de setembro de 2023. O artigo 19 do diploma legal estipula o pagamento de um auxílio financeiro equivalente a 50% do salário-base do cargo (R$ 2.000,00), o que fixa a bolsa no valor de R$ 1.000,00 mensais por aluno. Mesmo após mais de um mês do início das aulas do curso de formação do concurso público (Edital nº 001/2024), os candidatos não receberam o benefício. O MPPE destaca que a verba possui caráter essencial e alimentar, sobretudo porque a maioria dos participantes não reside no município de Arcoverde.
Falha orçamentária e extrapolação dos limites da LRF
Durante as apurações preliminares, a Administração Municipal e a Autarquia de Trânsito, Transporte e Segurança de Arcoverde (ARCOTRANS) confirmaram a ausência do pagamento. A justificativa apresentada foi a inexistência de rubrica específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente (Lei nº 2.748/2024), que contemplou apenas despesas de manutenção como se a estrutura da Guarda Municipal já estivesse em funcionamento.
A análise técnica do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público (CAOPPTS), registrada na Consulta nº 42/2025 e no Parecer Técnico nº 001/2025, atestou que o episódio decorre de “falha de planejamento orçamentário por parte da Administração Municipal”. O parecer revelou ainda um quadro fiscal crítico:
- Estouro de limites da LRF: O município de Arcoverde ultrapassou o limite máximo de 54% e o limite prudencial de 95% da Receita Corrente Líquida (RCL) em gastos com pessoal.
- Impedimento legal: A situação fiscal atrai as vedações dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impedindo a abertura de novos créditos sem um prévio ajuste fiscal.
- Indícios de improbidade: O MPPE apontou que a deflagração de despesas continuadas, o lançamento do concurso e o início do curso de formação sem dotação prévia e estudo de impacto financeiro configuram afronta ao artigo 167, incisos I e II, da Constituição Federal, podendo caracterizar ato de improbidade administrativa.
Providências e determinações
A portaria assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho determinou o encerramento do prazo do procedimento preparatório e a instauração do inquérito civil para dar continuidade às investigações. Foram ordenadas as seguintes diligências:
| Ação | Descrição |
|---|---|
| Anexação de documento | Localização e juntada aos autos do Parecer Técnico nº 001/2025 emitido pelo CAOPPTS. |
| Requisição de informações | Expedição de ofício ao Município de Arcoverde e à ARCOTRANS para que informem, no prazo de 10 dias úteis, as medidas e o plano de contingenciamento adotados para reenquadrar a despesa de pessoal aos limites da LRF. |
| Notificação institucional | Comunicação do ato ao Conselho Superior do MPPE, à Corregedoria-Geral e envio de cópia para publicação oficial. |
Após a apresentação das respostas, os autos retornarão conclusos ao promotor de Justiça para analisar os mecanismos de viabilização do pagamento aos alunos e a responsabilização de ex-gestores que autorizaram a criação de despesas sem previsão orçamentária.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02291.000.072/2025
- Órgão: 4ª Promotoria de Justiça de Arcoverde / MPPE
- Data da portaria: Quinta-feira (20)
Foto: Robson Lima
