Promotoria de Justiça de Quipapá conclui pela ausência de improbidade após comprovar efetiva prestação de serviço e residência de assessor no município
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Quipapá, promoveu o arquivamento do Inquérito Civil nº 01699.000.097/2023, que apurava a suspeita de recebimento de remuneração sem a devida contraprestação laboral perante a Prefeitura Municipal de São Benedito do Sul. As informações foram extraídas do Edital de Notificação de Arquivamento, assinado pelo promotor de justiça Gustavo Adrião Gomes da Silva França no dia 9 de outubro de 2026 e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Pernambuco nesta terça-feira (13).
A investigação tinha como alvo um ocupante do cargo comissionado de Assessor Especial de Gabinete, nomeado pela Portaria nº 433/2022. O procedimento foi instaurado para averiguar se o servidor atuava como “funcionário fantasma” na gestão do município vizinho de São Benedito do Sul, sob a jurisdição da comarca de Quipapá.
Comprovação de regularidade e ausência de dano ao erário
A promoção do arquivamento ocorreu após o órgão ministerial constatar a ausência de elementos probatórios e jurídicos que justificassem o ajuizamento de uma ação civil pública. Durante a instrução do inquérito, ficou demonstrada a regularidade da prestação dos serviços pelo servidor e a comprovação de sua residência em São Benedito do Sul.
De acordo com o documento oficial, a apuração descartou a prática de ato doloso de improbidade administrativa ou qualquer prejuízo financeiro aos cofres públicos.
O edital de notificação por publicação foi expedido após restarem infrutíferas as tentativas de comunicação postal e pessoal direta com o investigado.
Remessa ao Conselho Superior do MPPE e direito de manifestação
Em observância às normas internas da instituição, os autos foram encaminhados ao Conselho Superior do Ministério Público de Pernambuco (CSMP) para deliberação e homologação do arquivamento.
O edital concede o direito de manifestação e apresentação de subsídios:
| Etapa / Procedimento | Detalhamento da Medida |
| Encaminhamento | Envio dos autos ao Conselho Superior do MPPE para reexame e homologação. |
| Faculdade do investigado | Possibilidade de juntada de razões escritas ou documentos até a data da sessão de julgamento no CSMP. |
| Consulta aos autos | Acesso ao processo na sede da Promotoria de Justiça de Quipapá ou pelo e-mail pjquipapa@mppe.mp.br. |
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01699.000.097/2023
- Órgão: Promotoria de Justiça de Quipapá / MPPE
- Objeto: Apuração de suposta ausência de contraprestação laboral na Prefeitura de São Benedito do Sul/PE
- Data do documento: 9 de outubro de 2026 (DOE-MPPE)
