Ação da 20ª Promotoria de Justiça da Capital visa checar o cumprimento de exigências de segurança e ordenamento urbano na unidade de saúde
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo), converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar o possível descumprimento de normas de segurança por parte do Hospital Memorial São José, localizado no Recife. As informações foram extraídas da portaria de conversão nº 27/2026–20ª PJHU, assinada pela promotora de justiça Fernanda Henriques da Nóbrega e veiculada no Diário Oficial do MPPE.
A medida fundamenta-se no papel institucional do MPPE na defesa dos direitos fundamentais e no cumprimento das funções urbanísticas da cidade, além da competência do município para o ordenamento do solo urbano (conforme o artigo 182 da Constituição Federal).
Esgotamento de prazo e necessidade de novas diligências
A apuração teve início com o Procedimento Preparatório nº 04/2026-20ª PJHU. A conversão para inquérito civil ocorreu em razão do vencimento do prazo legal previsto na Resolução RES-CSMP nº 003/2019 e da necessidade de dar prosseguimento às investigações para o completo esclarecimento dos fatos.
A promoção do Inquérito Civil nº 02009.001.165/2025 busca reunir elementos para definir a adoção de compromisso de ajustamento de conduta, o ajuizamento de ação civil pública ou o eventual arquivamento das peças de informação.
Providências e determinações do Ministério Público
A promotora Fernanda Henriques da Nóbrega determinou as seguintes medidas imediatas para a instrução do processo:
| Medida | Descrição |
| Registro no sistema | Autuação e registro do feito na forma de inquérito civil no Sistema de Informações do MPPE (SIM). |
| Notificação do noticiante | Notificação do autor da representação, com envio de cópia do Evento SIM nº 0041, para manifestação no prazo de 10 dias. |
| Publicação e comunicações | Envio de cópia da portaria para veiculação no Diário Oficial do MPPE, ao CAO de Defesa do Meio Ambiente, ao Conselho Superior e à Corregedoria Geral do MPPE. |
Dados do procedimento:
Número: Inquérito Civil nº 02009.001.165/2025 (Procedimento Preparatório nº 04/2026-20ª PJHU)
Órgão: 20ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Habitação e Urbanismo) / MPPE
Data do documento: Quinta-feira, 13 de agosto de 2026 (Diário Oficial do MPPE)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
