Apuração fiscal e administrativa analisa a tramitação de projeto de lei de operação de crédito junto ao programa Finisa
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Toritama, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para apurar a regularidade fiscal, financeira e administrativa da autorização e eventual contratação de operação de crédito voltada à construção de um novo hospital municipal. As informações foram extraídas da portaria de instauração do Inquérito Civil nº 01721.000.069/2025, expedida na segunda-feira (27) e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco na quarta-feira (29).
Origem das investigações e apuração técnica
O feito teve início a partir da Manifestação Audivia nº 3083194, na qual foram noticiadas supostas irregularidades relativas à tramitação do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17/2025, que autorizou o município de Toritama a contratar operação de crédito pelo Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento (Finisa).
Em razão da necessidade de aprofundar os levantamentos, o caso tramitou inicialmente como Notícia de Fato e, em seguida, como Procedimento Preparatório. Na etapa preliminar, foram requisitados documentos aos órgãos públicos competentes, solicitadas informações ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e encaminhados os autos para análise técnica especializada, com o objetivo de checar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e dos limites de endividamento da gestão municipal.
Complexidade e necessidade de continuidade
Segundo os fundamentos apresentados pela promotora de Justiça Wanessa Kelly Almeida Silva, o esgotamento do prazo legal de tramitação do procedimento preparatório e a persistência de diligências pendentes tornaram necessária a abertura do inquérito civil.
No texto da portaria, a representante do MPPE assinalou o cenário atual da instrução:
“As diligências realizadas evidenciam a complexidade técnica da matéria investigada, demandando análise especializada da documentação produzida e dos elementos de informação já coligidos aos autos; […] ainda subsistem diligências pendentes e elementos essenciais à formação do convencimento ministerial, inexistindo, até o momento, substrato suficiente para conclusão definitiva acerca da existência ou inexistência de irregularidades.”
Providências administrativas e determinações
Com a instauração formal da nova fase investigativa, a promotoria determinou o envio de cópia do ato ao respectivo Centro de Apoio Operacional (CAOP) e à Secretaria Geral para a devida publicação oficial. Além disso, foram ordenadas as comunicações regulamentares ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) e à Corregedoria Geral do Ministério Público de Pernambuco.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01721.000.069/2025
- Órgão: Promotoria de Justiça de Toritama/PE
- Data da portaria: Segunda-feira (27) de julho de 2026 (Diário Oficial do MPPE de quarta-feira, 29 de julho de 2026)
- Promotora de Justiça: Wanessa Kelly Almeida Silva
- Objeto: Apuração da regularidade fiscal, financeira e administrativa da autorização e eventual contratação da operação de crédito objeto do Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17/2025 (Empréstimo Finisa) destinada à construção de novo hospital municipal em Toritama
