Promotoria também investiga operação sem alvará municipal. Empresa será convocada para tentar acordo de ajuste de conduta.
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) abriu um inquérito civil para investigar o Auto Posto São Miguel Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes Ltda. por suspeita de duas irregularidades graves: comercializar combustível em quantidade inferior à indicada nas bombas e operar sem alvará municipal de funcionamento. A ação foi movida pela 19ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, que atua na defesa do consumidor.
A investigação, formalizada pela Portaria nº 02053.001.839/2025, assinada pelo promotor Solon Ivo da Silva Filho, tem como base uma Notícia de Fato que relatou as supostas práticas. A promotoria considera que a conduta, se comprovada, viola diretamente o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege o direito básico à informação clara e à segurança contra práticas abusivas.
Próximos passos: tentativa de acordo e possíveis sanções
O primeiro passo do MPPE será tentar uma solução extrajudicial. A promotoria determinou que seja reagendada uma audiência com o representante legal da empresa para tratar da possibilidade de celebrar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O objetivo do acordo seria fazer com que a empresa se comprometa, oficialmente, a se abster das práticas investigadas, regularizando sua situação perante o município e garantindo a precisão na venda de combustível.
Caso as negociações não prosperem ou se a empresa descumprir um eventual acordo, o MPPE poderá prosseguir com a investigação e, ao final, propor uma Ação Civil Pública. Nesse caso, o estabelecimento pode ser alvo de sanções como multas pesadas, obrigação de corrigir as bombas adulteradas, proibição de receber empréstimos públicos e até mesmo a interdição do negócio.
O que diz a lei e o impacto para o consumidor
A prática de vender produto em quantidade inferior à anunciada, conhecida como “balança fraudulenta”, é considerada uma grave violação ao CDC, configurando venda enganosa. Além do prejuízo econômico direto, que afeta o bolso de cada motorista, a falta de um alvará de funcionamento indica que o posto pode não atender a normas de segurança e ambientais essenciais, colocando em risco clientes e funcionários.
A investigação do MPPE se soma à fiscalização de órgãos como o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem-PE), responsável pela verificação metrológica das bombas. O caso do Auto Posto São Miguel ilustra a atuação do Ministério Público na proteção coletiva, buscando coibir práticas que lesam um grande número de consumidores de forma silenciosa.
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