Investigação apura aquisição de 672 equipamentos pela Secretaria de Educação e regularidade em adesão à ata de registro de preços do Maranhão
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público), converteu o procedimento preparatório em inquérito civil para investigar suspeita de superfaturamento na aquisição de 672 aparelhos de ar-condicionado pela Secretaria de Educação do Recife. As informações foram extraídas da Portaria nº 01998.002.048/2025, assinada pela promotora de Justiça Andréa Magalhães Porto Oliveira na sexta-feira (24) e publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco nesta segunda-feira (27). A apuração ocorre sob a ótica da improbidade administrativa no âmbito do Contrato nº 1401.4010-2025.
Análise de sobrepreço e atuação do MPCPE
A investigação busca apurar indícios de sobrepreço e verificar a regularidade da adesão à Ata de Registro de Preços do Governo do Maranhão. Durante o procedimento preparatório, o Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCPE) informou, por meio do Ofício nº 0596273 MPCO/MPCO01, a instauração do Procedimento Interno de Fiscalização PI2501050 pela GEDU-02, ressaltando que os fatos coincidiam com os analisados no processo SEI nº 002.000290/2025-38.
Em comunicação posterior (Ofício nº 0627546 MPCPE/MPCO01), o MPCPE indicou que o procedimento interno se encontrava em análise e sob sigilo, conforme os termos da Resolução 30/2015.
Prazo de acautelamento e ausência de resposta
Diante das informações recebidas, o procedimento do MPPE permaneceu acautelado pelo prazo de 75 dias. Após o término desse período, a promotoria expediu dois novos documentos (Ofício nº 01998.002.048/2025-0005 e Ofício nº 01998.002.048/2025-0006) ao MPCPE solicitando atualizações sobre o andamento da fiscalização.
Conforme certidão juntada aos autos, não houve resposta ao segundo ofício até o momento da publicação da portaria. A promotoria destacou que os elementos constantes no procedimento ainda não permitiam a descrição adequada de condutas enquadráveis na Lei nº 8.429/1992, justificando a instauração formal do inquérito civil para elucidar o caso.
Determinações e próximos passos
A promotora de Justiça determinou a reiteração do Ofício nº 01998.002.048/2025-0006 ao MPCPE em todos os seus termos. Após decorrido o prazo de 15 dias úteis, os autos deverão retornar conclusos para deliberação. A apuração visa subsidiar o eventual ajuizamento de ação civil pública ou ação de improbidade administrativa, a adoção de outras medidas cabíveis ou o arquivamento das peças de informação.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 01998.002.048/2025
- Órgão: Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Patrimônio Público) — MPPE
- Data da portaria: 24 de julho de 2026 (publicada no DJe-MPPE em 27 de julho de 2026)
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