Promotoria de Justiça faz controle externo da segurança pública e notifica prefeitura e câmara municipal para prestação de informações em 15 dias
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Ibimirim, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de acompanhar e fiscalizar a regularidade da criação, estruturação, funcionamento, capacitação e mecanismos de controle interno da Guarda Civil Municipal de Ibimirim. As informações foram extraídas do Diário Oficial Eletrônico do MPPE, publicado nesta quarta-feira (26).
A portaria que formalizou a abertura do procedimento visa exercer o controle externo da atividade policial e de segurança pública sobre as forças locais com poder de polícia, acompanhando de forma continuada as políticas públicas municipais do setor no âmbito da comarca.
Fundamentos do controle externo e diretrizes da investigação
A atuação da promotoria ampara-se no controle externo da atividade policial e das forças de segurança, regido pelo artigo 129 da Constituição Federal e regulamentado pela Resolução nº 279/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A norma estabelece que estão sujeitos à fiscalização ministerial os órgãos policiais e as forças de segurança de qualquer instituição a que se atribua parcela do poder de polícia voltada à segurança pública ou persecução penal. O órgão enfatizou que a segurança pública é um serviço público essencial e dever do Estado para a garantia dos direitos fundamentais e coletivos.
Determinações e prazos para o poder público municipal
O promotor de Justiça Felipe de Almeida Cardoso determinou a expedição de ofícios aos representantes dos poderes Executivo e Legislativo locais para a coleta de dados e documentos essenciais à fiscalização.
| Destinatário | Solicitação do MPPE | Prazo |
| Câmara Municipal de Ibimirim | Envio de cópia da lei de criação da Guarda Civil Municipal e eventual regulamento existente. | 15 dias |
| Prefeitura do Município de Ibimirim | Envio de cópia da portaria e preenchimento de questionário sobre o funcionamento da guarda. | 15 dias |
Dados do procedimento:
Número: Procedimento Administrativo nº 01565.000.009/2026 (origem Notícia de Fato)
Órgão: Promotoria de Justiça da Comarca de Ibimirim / MPPE
Promotor responsável: Felipe de Almeida Cardoso
Data da assinatura do documento: 26 de maio de 2026 (DJe-MPPE de 26/08/2026)
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