Edital de chamamento público selecionará entidades sem fins lucrativos para receber recursos oriundos de prestações pecuniárias e acordos judiciais
A 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira abriu edital de chamamento público para cadastrar e selecionar entidades públicas ou privadas com finalidade social interessadas em receber recursos financeiros decorrentes de sanções pecuniárias. As informações foram extraídas do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), publicado nesta quarta-feira (26). A verba disponível totaliza R$ 113.848,10, quantia apurada em conta vinculada ao juízo em 25 de agosto de 2025.
Os recursos são oriundos de penas de prestação pecuniária, transações penais, suspensões condicionais do processo e acordos de não persecução penal (ANPP). A iniciativa atende às diretrizes da Resolução nº 558/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Provimento Conjunto TJPE nº 02/2024 e da Instrução Normativa Conjunta nº 05/2025.
Regras de participação e limites orçamentários
Podem participar do certame instituições públicas e privadas sem fins lucrativos, estabelecidas no Estado de Pernambuco há pelo menos um ano, que desenvolvam atividades nas áreas de segurança pública, educação, saúde, assistência social, meio ambiente, cultura e esporte.
Os projetos apresentados devem solicitar montantes entre o piso de R$ 5.000,00 e o teto de R$ 50.000,00. É permitida a concessão de financiamento parcial a depender da disponibilidade orçamentária do juízo.
O edital impõe vedações expressas ao uso do montante. É proibida a destinação de verbas para:
- Custeio de instituições do Sistema de Justiça (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública);
- Ações de promoção pessoal de membros, servidores ou dirigentes das entidades;
- Pagamento de remuneração fixa por cargos de gestão ou direção às diretorias das entidades beneficiadas, sendo admitido pagamento exclusivo por horas prestadas na execução direta da atividade-fim do projeto.
Critérios de priorização e classificação
A seleção e pontuação das propostas ficarão a cargo de uma Comissão Avaliadora, que julgará os projetos com base em uma matriz de até 100 pontos, dividida entre relevância social (30 pontos), impacto social (30 pontos), viabilidade de execução (25 pontos) e adequação orçamentária (15 pontos).
Na distribuição dos valores, terão preferência as entidades que atuem diretamente na comarca de Afogados da Ingazeira. O edital também estabelece prioridade para organizações que:
- Mantenham cumpridores de prestação de serviços à comunidade;
- Atuem na execução penal, na ressocialização de apenados e na assistência a vítimas de crimes;
- Integrem o Programa Novos Caminhos ou iniciativas de apoio a crianças e adolescentes acolhidos;
- Desenvolvam ações baseadas em Justiça Restaurativa ou voltadas ao atendimento de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei e usuários de álcool e outras drogas.
A decisão final sobre a homologação e a divisão dos valores caberá à juíza substituta da 1ª Vara Criminal, Viviane Salviano Fialho.
Cronograma e procedimento de inscrição
O período de inscrições e envio de propostas sela no dia 25 de setembro de 2026. Os pedidos devem ser efetuados via preenchimento de formulário no sistema “CadPrest” e cadastramento dos documentos no Processo Judicial Eletrônico (PJe) ou por e-mail institucional.
| Etapa | Data limite / Período |
|---|---|
| Inscrições e apresentação de projetos | 25 de agosto a 25 de setembro de 2026 |
| Análise documental | Até 30 de setembro de 2026 |
| Divulgação das entidades habilitadas | 02 de outubro de 2026 |
| Prazo para interposição de recursos | Até 09 de outubro de 2026 |
| Julgamento dos recursos | Até 14 de outubro de 2026 |
| Resultado final | 19 de outubro de 2026 |
| Liberação dos valores | Até 26 de outubro de 2026 |
| Execução e prestação de contas | Até 30 de novembro de 2026 |
Após o recebimento do fomento, as entidades contempladas deverão apresentar relatório detalhado de gastos com notas fiscais e comprovação de resultados. A não prestação de contas no prazo assinalado acarretará o impedimento de participação em novos editais pelo período de um ano, além de eventuais sanções administrativas, civis e penais.
Dados do procedimento: Número: Processo Administrativo NPU 0002114-28.2026.8.17.2110 Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira / TJPE Magistrada responsável: Viviane Salviano Fialho Data de publicação no DJe-TJPE: terça-feira, 25 de agosto de 2026
