Medida acompanha a execução do Termo de Colaboração nº 001/2026 para o projeto “Acolher para Proteger” e a respectiva prestação de contas do FMCA
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio de portaria instaurada pelas 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na promoção e defesa dos direitos humanos da criança e do adolescente, converteu a Notícia de Fato nº 01776.001.002/2026 em Procedimento Administrativo de acompanhamento de políticas públicas. A portaria de instauração foi expedida em Recife, na sexta-feira (28).
As informações foram extraídas do documento oficial do MPPE. O procedimento tem como objetivo acompanhar e fiscalizar a execução do Termo de Colaboração nº 001/2026, firmado entre o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (FMCA), por meio do Conselho Municipal de Defesa e Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente do Recife (COMDICA), e a Organização da Sociedade Civil (OSC) Abrigo Jesus Menino de Órfãos e Abandonados. A parceria visa ao financiamento do projeto “Acolher para Proteger”, além da verificação da correta aplicação dos recursos transferidos e de sua prestação de contas.
Fundamentação e acompanhamento sem caráter investigativo
A instauração do procedimento administrativo ampara-se no artigo 129, inciso II, da Constituição da República; no artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.625/93; no artigo 201, incisos V e VI, e nos artigos 95 e 96 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). O Ministério Público também citou a Resolução CNMP nº 174/2017 e a Resolução RES-CSMP nº 003/2019, respaldando que o instrumento destina-se ao acompanhamento continuado de instituições e políticas públicas, sem caráter investigativo cível ou penal.
A fiscalização decorre do recebimento de cópia do Termo de Colaboração nº 001/2026, extraída do Procedimento Administrativo nº 01776.000.572/2023, fruto da Resolução COMDICA nº 016/2026.
Próximos passos e providências
Conforme a deliberação assinada pela promotora de justiça Aline Arroxelas Galvão de Lima, o órgão ministerial fará o acompanhamento da destinação das verbas do FMCA repassadas ao abrigo, com a finalidade de adotar medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis caso venha a ser identificada qualquer irregularidade.
Dados do procedimento:
| Item | Informação |
| Procedimento | Procedimento Administrativo nº 01776.001.002/2026 (Notícia de Fato nº 01776.001.002/2026) |
| Órgão | 32ª e 33ª Promotorias de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital / MPPE |
| Objeto | Acompanhamento do Termo de Colaboração nº 001/2026 e prestação de contas do projeto “Acolher para Proteger” |
| Entidades envolvidas | COMDICA / FMCA e Abrigo Jesus Menino de Órfãos e Abandonados |
| Data do documento | 28 de agosto de 2026 |
| Autoridade signatária | Aline Arroxelas Galvão de Lima (Promotora de Justiça) |
Foto: Google Street View
