Ministério Público cobra relatórios urgentes da CPRH e da prefeitura para frear transbordamento de dejetos no Sítio Serra Branca
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Carnaíba, instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar as políticas públicas de saneamento e exigir a reparação de danos ecológicos na zona rural do município. A portaria de abertura foi assinada pelo promotor de justiça João Mateus Matos Oliveira. Os dados e determinações contidos no texto foram extraídos do Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco, publicado nesta terça-feira (16).
O caso originou-se de uma Notícia de Fato aberta após denúncias de moradores locais a respeito do colapso de uma estrutura de esgotamento construída pelo poder público em 2022. O vazamento de dejetos gerou a contaminação de recursos hídricos e mortandade de peixes na região.
Transbordamento de fossas e mortandade de animais
O foco central da atuação do Ministério Público recai sobre o Sítio Serra Branca, localizado na área rural de Carnaíba. De acordo com as declarações prestadas por um morador da localidade à promotoria, o município edificou duas fossas no local há quatro anos, somando uma área total de 240 m².
O problema se agravou porque os sistemas de esgotamento sanitário atingiram o limite máximo de armazenamento. Sem a manutenção adequada, houve o vazamento e o transbordamento contínuo de esgoto. Os dejetos escorrem diretamente para o açude situado na propriedade de um morador da região.
A promotoria registrou que a contaminação dos recursos hídricos tornou a água imprópria tanto para o consumo humano quanto para o consumo animal, além de provocar a mortandade de espécimes da fauna aquática (peixes). Em conformidade com as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a identificação exata dos cidadãos afetados e do denunciante foi preservada, mantendo-se apenas o registro técnico das autoridades.
Secretaria municipal reconheceu o problema
Em manifestação datada de 12 de março de 2026, a Secretaria de Infraestrutura de Carnaíba reconheceu formalmente a existência dos dois sistemas instalados no sítio. A pasta também sinalizou que havia necessidade de uma vistoria e de um acompanhamento por parte da equipe de engenharia municipal.
Diante do esgotamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato inicial, o promotor de justiça converteu a apuração em procedimento administrativo com enfoque no acompanhamento de políticas públicas ou instituições (PAp). O objetivo é garantir a fiscalização contínua sobre as providências de saneamento básico e as medidas reparatórias do passivo ambiental com base no Princípio da Recuperação Integral.
Providências e prazos fixados pela promotoria
A portaria editada pelo promotor de justiça fixou obrigações imediatas para os órgãos ambientais e para a administração municipal:
- Petição à CPRH (Prazo de 10 dias úteis): Renovação, em caráter de urgência, de solicitação à Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) para que envie um relatório técnico detalhado e registros fotográficos da vistoria realizada no local.
- Cobrança à Infraestrutura (Prazo de 15 dias úteis): Expedição de ofício ao Secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos de Carnaíba exigindo um relatório conclusivo a respeito das medidas de engenharia adotadas para paralisar o transbordamento, além do envio dos cronogramas de manutenção.
- Audiência de conciliação: Designação de uma audiência oficial com representantes do município e técnicos da CPRH para a composição de um cronograma de trabalho ou assinatura de um termo de ajustamento de conduta para sanar o dano ambiental.
O Ministério Público também determinou o envio de cópia da portaria ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente (CAOP Meio Ambiente) e à Secretaria Geral para a devida publicação oficial.
Dados do procedimento:
- Número: Procedimento Administrativo nº 01650.000.002/2026 (Assunto 15243 – Monitoramento de Auditorias e Obras)
- Órgão: Promotoria de Justiça de Carnaíba / MPPE
- Promotor de Justiça: João Mateus Matos Oliveira
- Data de expedição: Sábado, 6 de junho de 2026 (Publicado no Diário Oficial de 15/06/2026)
