Medida busca acompanhar a aplicação de medidas protetivas e assistência de saúde após denúncia de agressões físicas, psicológicas e patrimoniais
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Itapetim, instaurou um procedimento administrativo para acompanhar a aplicação de medidas protetivas de urgência e assistência social e de saúde em favor de dois idosos e uma criança. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Samuel Farias na quarta-feira (5), foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPPE desta quinta-feira (13).
A atuação do órgão ministerial decorre do esgotamento do prazo de tramitação da Notícia de Fato nº 01670.000.046/2026. A apuração inicial teve origem em uma denúncia realizada via Disque 100 (Protocolo ONDH nº 4315178), que relatou episódios de violência física, psicológica e patrimonial cometidos contra dois, além de situações de risco vivenciadas por uma criança.
Requisições de urgência e atuação de órgãos da rede de proteção
Para dar continuidade ao acompanhamento e garantir a integridade das vítimas no município de Itapetim, a Promotoria de Justiça determinou o cumprimento urgente de despacho fixando o prazo de cinco dias para que diversos órgãos da rede de proteção e segurança apresentem respostas e relatórios:
- CREAS de Itapetim/PE: Envio de ofício reiteratório para a apresentação de relatório social e psicológico minucioso sobre a situação das vítimas.
- Conselho Tutelar de Itapetim/PE: Envio de ofício reiteratório solicitando informações sobre a situação jurídica e de fato quanto à guarda e segurança do menor T. de A.
- Delegacia de Polícia de Itapetim/PE: Requisição de informações ao delegado sobre os procedimentos policiais instaurados para a apuração dos crimes imputados ao suspeito.
- Secretaria Municipal de Saúde de Itapetim: Expedição de ofício para o agendamento de visita médica domiciliar, visando à avaliação de saúde e ao fornecimento de medicamentos de uso contínuo aos idosos.
Fundamentação jurídica do acompanhamento
A instauração do procedimento no âmbito da Promotoria de Justiça de Itapetim fundamenta-se nos incisos II e III do artigo 129 da Constituição Federal, nas disposições da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), além de resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP nº 174/2017) e do Conselho Superior do MPPE (CSMP/MPPE nº 003/2019).
| Ação | Descrição |
| Autuação | Registro da portaria no sistema SIM-MPPE, vinculada à Notícia de Fato originária. |
| Diligências | Expedição de ofícios e requisição com prazo de 5 dias para CREAS, Conselho Tutelar, Polícia Civil e Secretaria de Saúde. |
| Publicidade | Publicação da portaria no Diário Oficial Eletrônico do MPPE. |
Dados do procedimento
- Número: Procedimento Administrativo nº 01670.000.046/2026
- Órgão: Promotoria de Justiça de Itapetim/PE
- Data do documento: quarta-feira (5)
- Fonte: Diário Oficial Eletrônico do MPPE
