Inquérito Civil apura prática de repasse salarial e uso de funcionários públicos para interesses particulares
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes, mantém em curso uma investigação rigorosa para apurar atos de improbidade administrativa no município. O Inquérito Civil nº 02142.000.313/2022 foca na prática ilegal conhecida como “rachadinha” e no uso indevido de pessoal da administração pública.
O procedimento, que integra a pauta de processos do Conselho Superior do MPPE publicada nesta quinta-feira (7), busca identificar os agentes públicos envolvidos e o montante de recursos desviados da finalidade pública.
O objeto da investigação
A investigação do MPPE está estruturada sobre duas frentes principais de possíveis crimes contra a administração pública:
- A “Rachadinha”: Apuração de denúncias de que servidores ocupantes de cargos comissionados seriam obrigados a repassar parte de suas remunerações mensais para os políticos ou gestores que os nomearam. Essa prática configura enriquecimento ilícito e lesão ao erário.
- Desvio de Finalidade: Investigação sobre o uso de servidores públicos para fins estritamente particulares. Isso ocorre quando funcionários pagos pelo município são desviados de suas funções institucionais para realizar tarefas de interesse privado de seus superiores, como trabalhos domésticos, campanhas políticas fora do horário legal ou gestão de empresas privadas.
Implicações da Lei de Improbidade Administrativa
Caso as irregularidades sejam confirmadas, os envolvidos podem responder com base na Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). As sanções para quem exige repasse salarial ou desvia a mão de obra pública incluem:
- Ressarcimento Integral: Devolução aos cofres públicos de todos os valores desviados ou recebidos indevidamente.
- Perda da Função Pública: Afastamento definitivo do cargo, emprego ou função que o agente ocupa.
- Suspensão de Direitos Políticos: Impedimento de votar ou ser votado por períodos que podem chegar a 14 anos, dependendo da gravidade e da nova tipificação da lei.
- Multa Civil: Pagamento de valores que podem representar até o dobro do benefício auferido.
Próximos passos
O inquérito civil serve como base para que o Ministério Público decida entre o ajuizamento de uma Ação Civil Pública para punir os responsáveis ou o arquivamento do caso, caso não se comprove a materialidade das denúncias. No atual estágio, a Promotoria realiza a coleta de depoimentos, análise de quebras de sigilo (se autorizadas judicialmente) e auditoria em folhas de pagamento.
A inclusão na pauta do Conselho Superior indica que o procedimento está sendo monitorado para garantir a celeridade e a transparência das apurações de combate à corrupção no âmbito municipal.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil 02142.000.313/2022
- Promotoria: 4ª Promotoria de Defesa da Cidadania de Jaboatão dos Guararapes
- Assunto: Rachadinha e Desvio de Finalidade
- Localidade: Jaboatão dos Guararapes/PE
