Inquérito civil busca adequação salarial imediata à legislação e ressarcimento dos valores retroativos suprimidos dos docentes
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros, converteu a Notícia de Fato nº 02030.000.173/2026 em Inquérito Civil para apurar supostas ilegalidades e inconstitucionalidades no pagamento de salários a professores contratados temporariamente pelo Município de Bezerros. As informações foram extraídas da Portaria de Instauração referente ao Inquérito Civil nº 02030.000.173/2026, expedida pelo MPPE e assinada no dia 7 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial do MPPE nesta segunda-feira (24).
A investigação foca na conduta do Ente Municipal de pagar remuneração inferior ao Piso Salarial Nacional do Magistério aos docentes sob vínculo temporário.
Objetivos do inquérito e garantias aos docentes
O procedimento instaurado pelo órgão ministerial estabelece os seguintes focos de atuação:
- Apuração de ilegalidade: Investigar a inconstitucionalidade e a ilegalidade no pagamento efetuado aos professores temporários do município abaixo do piso nacional.
- Adequação salarial: Adotar medidas extrajudiciais ou judiciais para impor à gestão municipal a adequação imediata do vencimento-base desses profissionais aos parâmetros da Lei nº 15.437/2026, respeitando-se a respectiva jornada de trabalho.
- Ressarcimento financeiro: Garantir a devolução e o ressarcimento dos valores retroativos que foram suprimidos indevidamente dos docentes durante a vigência de seus contratos temporários.
Determinações e providências
A portaria determina que a Secretaria da Promotoria de Justiça adote providências imediatas para a instrução regular e célere do procedimento. O ato foi assinado pela promotora de justiça Crisley Patrick Tostes na sexta-feira (7).
| Item | Detalhamento |
| Procedimento | Inquérito Civil nº 02030.000.173/2026 |
| Órgão | 2ª Promotoria de Justiça de Bezerros / MPPE |
| Investigado | Município de Bezerros/PE |
| Data da assinatura | Sexta-feira, 7 de agosto de 2026 |
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
