Inquérito civil apura descredenciamento de profissional e descontinuidade de serviço neurológico que afeta beneficiários na capital
O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital, com atuação na Promoção e Defesa dos Direitos do Consumidor, converteu o procedimento preparatório em Inquérito Civil para investigar o Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco (SASSEPE). A portaria de instauração foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público de Pernambuco. As informações foram extraídas dos autos do procedimento nº 02053.001.990/2025, motivado pela ausência de profissional habilitado para a aplicação de toxina botulínica para tratamento neurológico.
A investigação foi motivada por informações que apontam o agravamento significativo no quadro clínico de uma beneficiária devido à falta do procedimento na rede de saúde.
Aposentadoria de médico e suspensão de chamamento público
O cenário de desatendimento aos usuários do plano de autogestão estende-se desde o período passado devido à perda de pessoal técnico. Os principais pontos levantados pelo MPPE indicam:
- Descredenciamento prolongado: O SASSEPE informou que a falta de atendimento perdura desde o início do ano de 2025, em decorrência da aposentadoria do profissional que realizava as aplicações.
- Tentativa de contratação paralisada: Em audiência realizada na quinta-feira (16) de abril de 2026, o investigado relatou que houve a abertura de um chamamento público para credenciar novos médicos, mas o procedimento acabou suspenso no mesmo mês.
- Fluxos pendentes: O plano de saúde noticiou a continuidade do procedimento de contratação em segunda-feira (15) de junho de 2026, porém admitiu que “novos fluxos estão sendo construídos”, sem apresentar medidas concretas para a otimização do credenciamento ou para a orientação adequada de casos complexos.
O promotor de Justiça Maviael de Souza Silva destacou que o esgotamento do prazo legal do procedimento preparatório e a necessidade de realizar novas diligências essenciais ao esclarecimento dos fatos justificaram a formalização do inquérito.
Agendamento de audiência e providências iniciais
Para dar andamento à instrução do feito, o Cartório da 16ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de Recife foi determinado a adotar as seguintes medidas:
| Ação | Descrição |
| Comunicação institucional | Comunicar eletronicamente a instauração do inquérito ao Conselho Superior e à Corregedoria do MPPE. |
| Publicidade | Encaminhar a portaria à Subprocuradoria Geral de Assuntos Administrativos e ao CAO-Consumidor para publicação oficial. |
| Nova audiência | Agendar audiência com o representante legal do SASSEPE para cobrar as medidas adotadas aos pacientes graves enquanto o chamamento público segue aberto. |
O acompanhamento busca garantir a regularização do serviço de relevância pública e evitar novos prejuízos à saúde dos consumidores dependentes do sistema estadual.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02053.001.990/2025
- Órgão: 16ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital (Consumidor) / MPPE
- Data de portaria: 19 de junho de 2026 (Publicado no Diário Oficial do MPPE em 01/07/2026)
Imagem ilustrativa – Foto: Magnific
