Inquérito civil apura pagamentos sem licitação para a filha da gestora e inconsistências em diárias de viagens oficiais
O Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça de Arcoverde, converteu a Notícia de Fato nº 02291.000.169/2026 em Inquérito Civil para apurar a prática de eventuais atos de improbidade administrativa no município. A portaria, assinada pelo promotor de Justiça Edson de Miranda Cunha Filho em 9 de setembro de 2026, investiga denúncias de nepotismo, contratação irregular sem concurso público, suposta ausência de prestação de serviço (“funcionária fantasma”) e recebimento irregular de diárias por parte da Secretária Municipal de Educação de Arcoverde, Gislaide de Oliveira Lima. As informações foram extraídas do Diári Oficial do MPPE publicado nesta terça-feira (15).
Suspeita de nepotismo e pagamento a “funcionária fantasma”
A investigação teve início após uma manifestação anônima (Audívia nº 4523100) relatando que a secretária estaria autorizando pagamentos indevidos à sua filha, Evelyn Beatriz de Oliveira Lima. De acordo com o documento, diligências preliminares comprovaram pagamentos mensais de R$ 2.735,00 à investigada sob a modalidade “Pessoa Física – Sem Licitação”, para o exercício da função de “Técnico Administrativo”, conforme os Empenhos nº 0000000296, nº 0000000066 e Notas Fiscais Eletrônicas de Serviço.
A própria gestora, por meio do Ofício nº 1563/2026-SME, admitiu o vínculo de prestação de serviços de sua filha com a prefeitura. A secretária alegou que a contratada prestava suporte físico na Secretaria de Administração — com folhas de ponto assinadas por Gildinete Galindo Cavalcanti — e informou que o desligamento da investigada ocorreu em 27 de maio de 2026. A promotoria aponta que o fato afronta a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a prática de nepotismo na Administração Pública.
Incongruências em diárias para viagens oficiais
O Inquérito Civil também apura o uso abusivo e injustificado de diárias por parte da Secretária de Educação. A portaria destaca divergências documentais nos pagamentos concedidos à gestora, citando como exemplo o Empenho nº 0000000306.
O documento aponta que o empenho destinou R$ 779,00 para uma viagem a Recife/PE nos dias 31 de março e 1º de abril de 2026. No entanto, a declaração de participação no treinamento do SIORCONP WEB anexada ao processo indica que o evento foi realizado no município de Olinda/PE.
Determinações e prazos para esclarecimentos
O promotor de Justiça determinou requisitar informações e relatórios aos órgãos municipais para instruir o processo.
| Destinatário | Prazo | Solicitação |
| Prefeito (José Cavalcanti) e Secretária de Administração | 15 dias úteis | Cópia integral do processo administrativo de contratação da investigada; esclarecimentos sobre a ausência de concurso ou processo seletivo; e cópia do ato formal da “cooperação técnica” entre as secretarias. |
| Controladoria-Geral do Município | 20 dias úteis | Auditoria e relatório conclusivo sobre a legalidade das diárias pagas à secretária em 2026 (com foco nas datas de 26/01, 25/02, 31/03 e 01/04) e justificativa para emissão de empenho para “Recife” quando o curso ocorreu em “Olinda”. |
O órgão ministerial também definiu que agendará as oitivas presenciais de Gislaide de Oliveira Lima, Evelyn Beatriz de Oliveira Lima e da Secretária de Administração, Gildinete Galindo Cavalcanti, após o recebimento e juntada dos documentos solicitados.
Dados do procedimento:
- Número: Inquérito Civil nº 02291.000.169/2026
- Órgão: Sede das Promotorias de Justiça de Arcoverde / MPPE
- Data da Portaria: 9 de setembro de 2026
